AREsp 1919785 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por PAULO HENRIQUE ADRIANO, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 400-401, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado naalínea"a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 379, e-STJ): "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. Recurso interposto pelo autor em face de sentença de procedência do pedido, para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, bem como para condenar o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos; ao ressarcimento das despesas relativas aos reparos dos danos constatados no imóvel. Alegação de invalidade do negócio jurídico que não foi conhecida nesta demanda, porque ausente pedido reconvencional. Fundamento da r. sentença não impugnado. Ademais, as questões relativas à nulidade do negócio já foram objeto de anterior demanda proposta pelo apelante, cujo pedido foi julgado improcedente. Ausência de cerceamento de defesa e confissão ficta, haja vista que o réu buscava provar questões que não apenas extrapolam o objeto da demanda, como estão acobertadas pela coisa julgada.Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v. 34046). Nas razões do recurso especial (fls. 389-391, e-STJ), orecorrenteaponta violação aos artigos337, VI, §§ 1º, 2º, 3º e 4 º, 485, V, e 502do CPC/2015, porquantopara que se pudesse estar diante de coisa julgada, seria necessário reconhecimento mínimo de litispendência, o que não é o caso dos autos. Assevera que na presente ação o pedido principal é o reconhecimento da nulidade do contrato de locação, enquanto, na outra demanda, o pedido é o reconhecimento da nulidade de um contrato de cessão. Contrarrazões às fls. 394-399, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob ofundamentode não ter sido demonstrada a alegada vulneração dos dispositivos arrolados. Irresignado, aduz oagravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que osupracitadoóbicenão subsistiria(fls. 404-409, e-STJ). Contraminuta às fls. 411-419, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Não merece guarida a alegada ofensa aos supracitados dispositivos. Com efeito, colhe-se dos autos que a Corte estadual, após análise detida dos elementos fático-probatórios que instruem o processo, concluiu que o agravante pretendeu a nulidade do mesmo contrato em duas demandas distintas. Nesse sentido, relevante a menção aos seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 383-385, e-STJ): Ademais, as questões relativas à nulidade do negócio jurídico já foram objeto de anterior demanda (processo n. 1008177-92.2018.8.26.0037), que julgou o pedido improcedente, acolhendo o pedido reconvencional de rescisão por inadimplemento contratual. Destaca-se que a referida demanda foi ajuizada pelo ora réu em 11/07/2018, na qual requereu a suspensão da presente ação de despejo e o reconhecimento da "nulidade dos contratos de cessão de Direito sobre o bem imóvel de matrícula n. 4.035 (49.638), uma vez que configura manifesta Assunção de Dívidas com vício formal, tendo em vista não possuírem a autorização dos credores para a transferência do débito, reconheça a NULIDADE do contrato de locação". Paulo Henrique Adriano apresentou contestação nestes autos quando já havia ajuizado a referida demanda, mas não comunicou o MM. Juiz. Disso se retira que o requerido pretendeu a nulidade dos mesmos contratos em duas demandas, o que o ordenamento jurídico não tolera. Embora o apelante afirme "O processo n. 1008177-92.2018.8.26.0037 não tem relação com esse processo.No que pese a similitude fática entre ambos, do ponto de vista jurídica, são discussões diferentes. Tanto que no processo mencionado o autor da ação é o apelante Paulo, enquanto, na presente demanda, o apelante Paulo é o réu."(fls. 376), pelo acórdão de fls. 360/368 verifica-se a identidade entre as questõessuscitadas pelo apelante neste e na outra demanda, no que tange a validade do mesmo negócio jurídico. Assim, importa considerar que o pedido de nulidade formulado em demanda destinada a tanto já foi julgado improcedente. O acórdão desta 3ª Câmara de Direito Privado que julgou a apelação interposta por Paulo Henrique Adriano recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de negócio jurídico.Reconvenção para rescisão por descumprimento. Recurso interposto pelo autor em face de sentença de improcedência, da ação e parcial procedência da reconvenção para declarar resolvidos os contratos firmados pelas partes e reconhecer a cessão de direitos sobre o bem imóvel (matrícula nº 4.035) à ré reconvinte. Não acolhimento. Ausência de invalidade no negócio jurídico. Os contratos particulares de cessão de direitos e obrigações sobre imóveis, celebrados com confiança e observância da boa-fé objetiva, fazem lei entre as partes.Inadmissibilidade do comportamento contraditório. Lesão, ademais, que não restou caracterizada. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.31957). Referido acórdão transitou em julgado em dezembro de 2019. Conforme o artigo 503 do CPC: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Diante disso, não há cerceamento de defesa e tampouco confissão ficta, haja vista que o réu buscava provar questões que não apenas extrapolam o objeto da demanda, como estão acobertadas pela coisa julgada. Assim, porque permaneceu hígido o negócio entabulado, acertada a conclusão da r. sentença de que: "não há controvérsia quanto àexistência do contrato de locação mantido entre as partes. A inadimplência contratual também restou incontroversa, porquanto reconhecida expressamente pelo requerido.". Em conclusão, a sentença deu correta solução jurídica para o caso concreto e é preservada. Nesse contexto, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que tal premissa fosse derruída. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07 do STJ. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Merece ser afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a ocorrência de litispendência na hipótese. 2. O art. 471 do CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando que "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide .. .". Todavia, encontra-se consolidado na jurisprudência desta Corte que a preclusão imposta ao órgão jurisdicional por força do mencionado dispositivo não deve ser aplicada nas hipóteses em que a matéria objeto da decisão for de ordem pública, tal qual a litispendência, ou versar sobre direito indisponível, já que o próprio dispositivo, em seu inciso II, prevê o seu afastamento "nos demais casos prescritos em lei". Portanto, em razão da exceção legal prevista no inciso II do referido dispositivo da vetusta legislação processual, não há que se falar em nulidade na decisão do juiz sucessor que reconheceu a litispendência afastada pelo juiz que o antecedeu, tendo em vista que se trata de questão de ordem pública não sujeita à preclusão pro judicato. Nesse sentido: (REsp 1.244.469/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/05/2011; EDcl no REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/11/2015). Sobre o tema, ressalto entendimento adotado pela Corte Especial nos autos do AgRg na Pet 9.669/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 06/10/2014, que, mutatis mutandis, se aplica ao caso em análise. 3. Quanto à alegação de ofensa ao art. 302, § 2º, do CPC/2015, o acórdão recorrido afirmou que "in casu, não paira dúvida quanto à existência da figura processual da litispendência entre estes embargos e a ação ordinária nº 2000.50.01.006040-2" (fls. 795 e-STJ), não sendo possível a esta Corte aferir o acerto do julgado no ponto, uma vez que tal desiderato demandaria reexame de matéria fático-probatória inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.466.628/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/11/2014; AgRg no REsp 1.343.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/3/2014; e REsp 1.195.063/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/6/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1682249/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 23/05/2019) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial, e, com base no artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.