AREsp 1896326 - DECISAO

AREsp 1896326 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, porque a interposição do agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão de inadmissão se baseia em conformidade com recurso repetitivo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, e porque o recurso especial tampouco...

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Parties
Agravante: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DORIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Repetitivo (tema 971), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf), Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Repetitivo (tema 971) Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf) Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.030 Do Cpc/2015

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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DORIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência em recurso repetitivo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei invocado (aplicação da Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum e impossibilidade de requalificação do agravo em recurso especial como agravo interno quando publicado após entrada em vigor do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, porque a interposição do agravo em recurso especial é inadmissível quando a decisão de inadmissão se baseia em conformidade com recurso repetitivo nos termos do art. 1.042 do CPC/2015, e porque o recurso especial tampouco indicou o dispositivo legal supostamente violado, caracterizando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.