AREsp 1928413 - DECISAO

AREsp 1928413 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, sendo exigida, nos termos legais e regimentais e pela jurisprudência do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Pré Questionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Pré Questionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento como causa de inadmissibilidade
  3. 3 natureza indivisível da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, sendo exigida, nos termos legais e regimentais e pela jurisprudência do STJ, impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; além disso, determinou-se a majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.