AREsp 1922734 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação direta de lei federal ou indicação suficiente de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; Agravado: ANTONIO LUIZ PORTO DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Resgate De Saldo De Reserva, Aposentadoria Por Invalidez, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +6 more

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Parties

PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Agravante

ANTONIO LUIZ PORTO DE ALBUQUERQUE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente das razões recursais
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram violação direta de lei federal ou indicação suficiente de omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º, CPC/15 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação
  • Advertir as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente