AREsp 1910843 - DECISAO

AREsp 1910843 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o...

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Parties
Agravada: LOCALIZA RENT A CAR S/A; Agravante: OSMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Agravada

OSMAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 373, I e 408 do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência de fundamentação adequada (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de alterar o acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso especial e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por OSMAR DOS SANTOS.
  • Não conheço do recurso especial.