AREsp 1942294 - DECISAO

AREsp 1942294 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos de uma decisão que inadmite recurso especial (art.932, III, CPC; art.253 RI/STJ). Em razão do não conhecimento, determinou-se também a majoração dos honorários fixados em instância a título de sucumbência em 15%.

Parties
Agravante: FLAVIO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIO PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º, CPC) e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7/STJ, a parte agravante deixou de impugnar especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos de uma decisão que inadmite recurso especial (art.932, III, CPC; art.253 RI/STJ). Em razão do não conhecimento, determinou-se também a majoração dos honorários fixados em instância a título de sucumbência em 15%.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça