AREsp 1919358 - DECISAO

AREsp 1919358 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento: não se conheceu da insurgência relativa à matéria reputada como objeto de recurso repetitivo, por aplicação do art.1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015 (cabimento de agravo interno), e inadmitiu-se as demais alegações por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERNANI JOSE ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Subsequente Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Prequestionamento (súmula 282/stf), Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Restituição Em Dobro (art.42 Cdc), Danos Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Prequestionamento (súmula 282/stf) Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

ERNANI JOSE ZANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Subsequente Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em conformidade com entendimento em recurso repetitivo (art.1.030, I b, CPC/2015)
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento: não se conheceu da insurgência relativa à matéria reputada como objeto de recurso repetitivo, por aplicação do art.1.030, I, "b" e §2º do CPC/2015 (cabimento de agravo interno), e inadmitiu-se as demais alegações por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.