AREsp 1742701 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por KLANIZE GONCALVES SANTOS LEMOS em face da decisão acostada às fls. 541-542 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 452-460 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM A INSERÇÃO DE PRÓTESE. PROCEDIMENTO NÃO SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS DE COBERTURA, CONFORME ROL DA ANS. RECUSA FUNDAMENTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIGNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A operadora de Plano de Saúde foi obrigada a custear a cirurgia prescrita, porém, a negativa de cobertura não pode servir para justificar a condenação em dano morais, como entende a Apelante, isso porque se trata de procedimento não regulado pela ANS, não prevista a cobertura contratual, e somente foi realizado por força de decisão judicial. 2. Não configura dano moral a recusa fundamentada em cláusula contratual que só veio a ser afastada judicialmente, após a comprovação dos requisitos exigidos pelos precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJDFT, ou seja, de que há prescrição médica, e que não haja desequilíbrio contratual com prejuízo financeiro ao plano de saúde, uma vez que sequer foi alegado. 3. Recurso conhecido e desprovido. Nas razões de recurso especial (fls. 462-485 e-STJ), alegou a insurgente a existência de dissídio jurisprudencial em relação aos artigos 14, 47 e 51 da Lei n.º 8.078/90 e ao artigo 186 do Código Civil, no que tange à existência de danos morais indenizáveis. Contrarrazões às fls. 533-539 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por aplicação da Súmula 7/STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 546-572 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Em síntese, reiterou o alegado dissídio jurisprudencial. Sem contraminuta (fl. 618 e-STJ). É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não comporta conhecimento. 1. A agravante não impugnou o único fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial, qual seja, o óbice da Súmula 7/STJ - que não é sequer mencionado nas razões do agravo (art. 1.042 do CPC/15). O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do decisum. A propósito, é o precedente da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) grifou-se 2. Necessário observar que a Presidência deste STJ já havia constatado a inadmissibilidade do recurso, conforme decisão monocrática proferida às fls. 625-627 e-STJ. Em face daquela deliberação, a parte manejou agravo interno - no qual, vale dizer, também deixara de infirmar o fundamento da decisão então recorrida. Todavia, por vislumbrar, naquela oportunidade, possível vinculação à controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos, este relator tornou sem efeito a deliberação da Presidência, julgando prejudicado o agravo interno (sem análise de mérito, portanto), determinando a devolução dos autos à origem. A Presidência da Corte local, em decisão de fls. 714-715 e-STJ, corretamente verificou que o debate trazido no apelo nobre não se encontrava vinculado ao Tema 1069. Assim, considerando que a decisão antes proferida foi tornada sem efeito (e não reconsiderada ou reformada), não há impedimento à prolação de nova deliberação pelos menos fundamentos - já que, de fato, é manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, com amparo no artigo 932, inc. III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida, observadas as regras da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se