AREsp 1885719 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por ISAIAS DE CALAIS contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de v. acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, assim ementado: "EMENTA Reintegração de Posse. Ausência de esbulho. Área litigiosa cuja posse e propriedade pertencem ao réu. O conjunto probatório desautoriza o alegação de esbulho atribuída ao réu em área de que é proprietário e na qual sempre exerceu a posse por meio da construção de cercas divisórias e vigilância constante. Logo, ao construir o muro na divisa com o autor, nada mais fez do que exercer seu legítimo direito decorrente do CCB 1.228." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF), apontou a parte recorrente haver, além de dissídio jurisprudencial, a violação aos arts. 479, 480, 1.022, II, do CPC/15, art. 32, "g" e 53, IV, da Lei 4.591/64, argumentando, em síntese, que: (1) o ora agravante é autor na demanda possessória e obteve êxito na sentença que reconheceu seu direito, declarando indevida a conduta do agravado de derrubar a cerca instalada pelo agravante e de instalar o muro que avançou sobre o terreno do agravante; (2) as provas dos autos demonstraram que o traçado entre as duas áreas é retilíneo; (3) no acórdão, o Tribunal de origem afastou as conclusões do laudo pericial produzido em instrução probatória sem a devida fundamentação, adotou como correto memorial descritivo da área que não seguiu as normas da ABNT e nem foi registrado em cartório; (4) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os vícios apontados em sede de embargos de declaração não foram devidamente sanados, sobretudo, quando a ausência de fundamentação para o afastamento do laudo pericial como prova e para efeito de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados; (5) houve prequestionamento implícito da matéria invocada nas razões de recurso especial; (6) a prova técnica tem uma forte carga de convencimento e afastar a conclusão do perito no caso em comento exige uma fundamentação idônea; (7) impressões pessoais não se podem sobrepor às provas constituídas nos autos; (8) o memorial descritivo, para ter força de prova exige registro no Cartório de Registro de Imóveis, e seguir o formato da ABNT. Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 744-759, com pedido de prioridade de julgamento. O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 764-766). Contra aludida decisão, o recorrente interpôs o agravo (fls. 769-778). Contraminuta de agravo consta de fls. 784-805. É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, o qual foi obstado pela ausência de prequestionamento, pela incidência em invocação recursal e pela ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em suas razões de recurso especial, o agravante anotou haver, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 479, 480, 1.022, II, do CPC/15, art. 32, "g" e 53, IV, da Lei 4.591/64, argumentando, em síntese, que: (1) o ora agravante é autor na demanda possessória e obteve êxito na sentença que reconheceu seu direito, declarando indevida a conduta do agravado de derrubar a cerca instalada pelo agravante e de instalar de muro que avançou sobre o terreno do agravante; (2) as provas dos autos demonstraram que o traçado entre as duas áreas é retilíneo; (3) no acórdão, o Tribunal de origem afastou as conclusões do laudo pericial produzido em instrução probatória sem a devida fundamentação, adotou como correto memorial descritivo da área que não seguiu as normas da ABNT e nem foi registrado em cartório; (4) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que os vícios apontados em sede de embargos de declaração não foram devidamente sanados, sobretudo, quando a ausência de fundamentação para o afastamento do laudo pericial como prova e para efeito de prequestionamento dos dispositivos tidos como violados; (5) houve prequestionamento implícito da matéria invocada nas razões de recurso especial; (6) a prova técnica tem uma forte carga de convencimento e afastar a conclusão do perito no caso em comento exige uma fundamentação idônea; (7) impressões pessoais não se podem sobrepor às provas constituídas nos autos; (8) o memorial descritivo, para ter força de prova exige registro no Cartório de Registro de Imóveis, e seguir o formato da ABNT. No entanto, o v. acórdão recorrido consignou o seguinte sobre os temas devolvidos ao exame: "A controvérsia está relacionada com a área demarcada na fotografia de fl. 266 pelos pontos A, B, C e D, cuja posse o autor sustenta e atribui ao recorrente a prática de esbulho. De acordo com o instrumento particular de cessão de direitos (30-31), o autor adquiriu a posse de três hectares de terras situada na AE/11 Chácara 19 Km 11 - BR-020 em 02/09/2010, cuja cadeia remonta a 09/03/1999, conforme cessão de direitos (20-21) que consta como cedente Rosemeres Almeida Guimarães, e demais instrumentos de fls. 22- 29. O réu, por sua vez, adquiriu de Antonio Marques Mendonça e de Rosemeres Guimarães Soares a propriedade de três hectares de terras, confrontante com o imóvel do autor, conforme escritura pública de compra e venda (109-110) datada de 03/04/1997. Cumpre esclarecer que a outorgante da escritura Rosemeres Guimarães Soares é a mesma Rosemeres Almeida Guimarães signatária da cessão de direitos de fls. 20-21, cujo número de CPF 094.327.363-34 é idêntico em ambos os documentos. Ademais, consta na fl. 22 a informação de que houve mudança no nome da signatária em decorrência de seu divórcio. Na audiência de conciliação (165) a MM. Juíza deferiu a produção de prova pericial e determinou que o perito judicial deveria "(..) esclarecer qual era o alinhamento da divisa entre os terrenos das partes entre os pontos M6 e M9 do mapa de fl. 112, devendo ser esclarecido qual era o traçado, se retilíneo, seguindo o alinhamento do restante da divisa, ou com recuo para o interior do terreno de titularidade do autor, como demonstrado no mapa de fls. 112." O laudo pericial (202-213;242), data máxima venia, não traz a certeza que dele se espera. Com efeito, na fl. 203, o perito consignou que: "(..) Ficou claro que os alinhamentos dos pontos M6 a M9 invadem a área pertencente a Rosemeres. Além disso por meio de imagens históricas de satélite, observou-se que o traçado entre esses pontos era retilíneo, o que também foi devidamente considerado na elaboração da poligonal pertencente a Rosemeres pelo IBRAM." Grifei. Em resposta (212) ao quesito nº 02 formulado pelo autor, questionando se o traçado do terreno era "retilíneo ou com recuo, há quanto tempo está ou estava nessas condições " o perito assim respondeu: "2. Há quanto tempo. Resposta: Imagens históricas de satélite mostram que o traçado entre os pontos M6 e M9 é retilíneo há mais de 5 anos quando foram feitos os levantamentos de glebas pertencentes a Rosemeres devidamente registrado no Cartório do 7 ofício de registro de imóveis de sobradinho (sic)". Respondendo ao quesito nº 02 do réu, questionando se "O muro construído pelo réu foi levantado no mesmo alinhamento em que existia uma cerca " o perito exarou a seguinte resposta: "2. Sobre o muro construído pelo réu. Resposta: Sim o muro construído pelo réu seguiu o alinhamento da cerca que havia no local. Contudo, entre os pontos M6 a M9 o réu não pode tomar posse de área pertencente a Rosemeres como já foi explicado ao longo do presente laudo Pericial." Grifei. Ocorre que, conforme já registrado linhas acima, a propriedade do réu também pertencia a Rosemeres que a transferiu para ele por meio de escritura pública de compra e venda. Portanto, essa informação do perito judicial não é nada esclarecedora. Ademais, embora o laudo refira-se a "Imagens históricas de satélite", delas sequer consta a data em que as imagens foram produzidas, de modo a ajudar na elucidação do conflito. Não bastasse isso, nas imagens de fls. 205-207 não há a delimitação da área pertencente ao autor. Isso fica claro na foto de fl. 207, pois, toda a área destacada em negrito - incluindo a área do autor -, é atribuída a Rosemeres. Outro equívoco encerrado no laudo pericial (207): a propriedade do recorrente - destacada na cor laranja -, foi classificada como "OBJETO DA LIDE", quando, em verdade, o objeto da lide resume-se à área (sobreposta) tracejada na cor laranja. Acresce dizer, ainda, que o perito judicial não considerou as coordenadas dos memoriais descritivos de fls. 111 e 114, que permitiria elaborar o traçado do terreno de cada litigante. O assistente técnico do réu apresentou laudo complementar (252-278), no qual, considerando as coordenadas dos memoriais descritivos de fls. 111 e 114, elaborou o traçado (255) dos terrenos do autor (memorial descritivo fl. 111) e do réu (memorial descritivo fl.114) que evidencia o recuo entre os pontos M06 e M09 para dentro do terreno do autor. Referido laudo foi ilustrado com imagens de satélites (256- 259) cujas datas - lançadas na parte inferior das imagens, circuladas na cor preta -, remontam aos anos de 2004, 2007, 2009, 2010, 2013, 2015 e 2016, nas quais é possível visualizar o recuo mencionado. Em suas conclusões, o perito signatário do laudo complementar assim consignou: "Após observações de fotos aéreas, chamadas ortofocartas, e imagens de satélites do Google, com datas retroativas, conclui-se que o alinhamento da divisa entre os terrenos das partes entre os pontos M6 e M9 sempre foi bem definido, perfazendo o traçado da linha com o recuo para o interior do terreno de titularidade do autor, demonstrando assim que o réu, Jucelino, estava apenas reforçando a sua divisa com a edificação de um muro de tijolos. Pode-se concluir ainda que a área adquirida pelo réu, senhor Jucelino, no ano de 1997 e a área de posse do autor, Sr. Isaías, adquirida em 2010, oriunda de uma cadeia dominial advinda desde o ano de 1999, nunca se soprepuseram sempre se delimitaram, conforme memoriais descritivos de fls. 111 e 114. As áreas se (sic) permaneceram inalteradas, entre os anos de 2004 e 2015, havendo entre os pontos M6 e M9, o recuo, bem delimitado, na área de titularidade do autor pelas coordenadas de pontos M7 e M8." Destaque no original . O autor também apresentou laudo complementar (224-232) por meio do qual os assistentes técnicos lançaram as seguintes considerações (228): "No interior da área menor, de formato trapezoidal, indicada na figura anterior, como área sobreposta, foram constatadas no solo, bases metálicas circulares, utilizadas no sistema de iluminação do lote em questão, as quais tinham conduítes de plástico corrugado e de mangueira preta, típicos daqueles utilizados para acondicionar fiação do sistema elétrico. Estes conduítes estão parcialmente na parte subterrânea desta área e claramente proveniente da direção da área maior ocupada pelo autor. Verificou-se ainda, uma tubulação de PVC com uma torneira posicionada na base da parede de uma edificação da área do autor que também tem ligação com área maior, ou seja, a área do autor. (..)." Referido laudo complementar guarda a seguinte conclusão (232): "Ante os vestígios materiais assinalados, os Peritos concluem que a área em litígio pertence originalmente à área maior, de propriedade do Sr. Isaías Calais, onde a divisa lateral direita de sua área segue retilínea até o alinhamento frontal com outras áreas existentes na margem direita da BR 020, sentido SobradinhoPlanaltina. Ressalte-se ainda, que: as paredes pertencentes a uma construção existente no interior da área, não podem ser confundidas com um muro de divisa, existente entre a propriedade do autor e do réu, visto que, além de não se posicionarem no alinhamento daquele muro, têm alturas bem diferentes deste." Ao contrário do entendimento dos assistentes técnicos, os vestígios materiais por eles encontrados não conduzem à conclusão de que a área em litígio pertence ao autor. Com efeito, em seu depoimento (303) o autor reconheceu que "a área em questão pertencia a um posto de gasolina que foi desativado; a instalação elétrica que está na área em litígio pertencia ao posto de gasolina;". Essa afirmação encontra respaldo no depoimento da testemunha do autor, Gilearde (304), segundo o qual, "no imóvel pertencente ao autor já foi instalado um posto de gasolina;". A mesma testemunha, residente nas proximidades do imóvel há quinze anos e frequentador há vinte, esclarece que "(..) não chegou a ver o posto de gasolina em funcionamento;", justificando, com isso, o estado dos "vestígios materiais" espelhados nas fotos de fls. -230-231, encontrados pelos assistentes técnicos do autor. Outro forte indício de que a área em litígio efetivamente não pertence ao autor é extraído do depoimento da testemunha por ele arrolada, Luiz Gonzaga Arantes (305) narrando fortes discussões havidas entre o autor e Eliseu (testemunha do réu, contraditada, cujo depoimento foi indeferido, fl. 306). Segundo Luiz Gonzaga, as discussões eram motivadas pelo fato de Eliseu afirmar que a área não pertencia ao autor. Transcrevo, por oportuno, o elucidativo depoimento da testemunha Elon Lopes Lima (308): "O depoente conhece o réu há cerca de 15 anos; o réu tem uma chácara em frente à Quadra 18 de Sobradinho e perto do Condomínio Nova Colina; o réu tem essa chácara há aproximadamente 15 anos; o depoente não consegue identificar pela fotografia de fl. 266 qual seria a área do réu; o depoente sabe dizer que a chácara do réu fica na primeira entrada do Condomínio Nova Colina e em seu interior há uma torre de TV; em frente à chácara do réu fica da (sic) Quadra 18, do outro lado da pista; ao lado há uma garagem de ônibus; o depoente não se recorda de nenhuma outra construção existente ali por perto; a área de titularidade do réu tem o formado do desenho feito pelo depoente; o depoente sabe do desenho da área porque o depoente foi contratado pelo réu para construir o muro e, conforme o alinhamento da cerca o depoente construiu o muro; o depoente permaneceu por 10 meses no local; o depoente finalizou o muro em dezembro de 2015; o depoente conhece o alinhamento da cerca do réu há mais de dez anos, tendo em vista que o depoente residiu no local; não havia cerca no ponto com a linha pontilhada; a cerca ficava em frente à via de acesso à garagem de ônibus; o depoente mudou-se do local há cerca de cinco anos; (..); a placa de fl. 70 foi instalada no local depois de o depoente começar a obra; no local em que se afirma que havia uma cerca feita com portões velhos, o depoente afirma que no local havia apenas uma cerca; então o depoente construiu a base do muro; no dia seguinte, quando o depoente chegou pela amanhã (sic), o depoente encontrou um alambrado feito com portões velhos, encostados na base do muro; o alambrado foi construído durante a noite; o depoente não sabe dizer quem construiu e quem retirou o alambrado; o depoente terminou a construção do muro; o depoente, ou pessoa que trabalhava com o depoente, não retirou o alambrado e o deixou no chão; não existia a cerca de fundo da fotografia de fl. 73; não havia estacas sem arame no local; a fotografia de fl. 72 foi tirada antes de o depoente construir o muro; o depoente não se recorda da existência da cerca indicada pela seta inserida por mim, neste momento, na fotografia de fl. 72.". Grifei. A testemunha acima referida descreveu com detalhes a localização da chácara do réu, na qual está instalada uma torre de TV (identificada na foto de fl. 211), referiu-se à garagem de ônibus próxima, e desenhou (309) a área em litígio - em formato de trapézio -, que guarda certa semelhança com aquela de fl. 266 na qual a MM. Juíza inseriu os pontos A, B, C, D. Portanto, data máxima venia, seu depoimento não pode ser desacreditado apenas porque "negou a existência de cerca entre os pontos A e B" e não reconheceu a cerca retratada na fotografia de fl. 72, até porque, trata-se de testemunha advertida e compromissada. Não bastasse isso, a testemunha Francisco de Assis Rodrigues (que embora arrolada pelo réu, foi advertida e prestou compromisso), também negou a existência de cerca entre os pontos A-B. Confira-se: "(..) nunca existiu cerca entre os pontos A-B; entre os pontos B-C havia uma cerca de arame; quando o depoente começou a trabalhar com o réu há 16 anos, a cerca já existia; essa cerca foi feita pelo réu e refeita ao longo dos anos; depois de um certo tempo, a cerca entre os pontos BC ficou ruim e foi substituída por portões velhos e lataria; o depoente não sabe dizer quem fez a substituição; a substituição surgiu entre os anos de 2015 e 2016; quando o réu soube da cerca de portões, o réu chamou o autor para uma conversa e o depoente estava presente; o réu pediu para que o autor retirasse a cerca de portões;". Grifei. Conclui-se, do exposto, pela ausência do alegado esbulho atribuído ao réu, em área sobre a qual sempre externou o exercício de posse por meio da construção de cercas e vigilância constante, de sorte que, ao construir o muro na divisa com o autor, nada mais fez do que exercer seu legítimo direito de propriedade decorrente do CCB 1.228. Posto isso, provejo o apelo para reformar a sentença e reintegrar o réu/apelante na posse da área aproximada de 15x54m , conforme foto de satélite de fl. 266, poligonal A, B, C e D, situada na BR 020, km 11, Chácara 19, Setor Rural Fazenda Olhos D"Água, Sobradinho/DF." (g n). 3. Verifica-se, portanto, no que tange à alegação de nulidade do julgado por violação ao art. 1.022, II, do CPC/15, que, no ponto, não se verifica a ausência de fundamentação sobre as razões do Tribunal de origem para afastar as conclusões do laudo pericial, vícios não sanados em sede de embargos de declaração, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelos litigantes, concluindo que haviam elementos para a afirmação do direito do agravado. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Em síntese, os vícios que implicam violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/15, são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em carência de fundamentação pelo fato de que as alegações deduzidas não tenham sido acolhidas ou pronunciadas expressamente uma a uma pelo órgão julgador. A propósito, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EVIDENCIADA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo a apreciação pelo Tribunal de origem de todas as matérias suscitadas pelas partes, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que manteve o indeferimento do pedido de arresto cautelar dos bens dos recorridos em razão da ausência de comprovação do periculum in mora, seria imprescindível o reexame de todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do especial (Súmula 7/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do recurso especial em relação ao dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso concreto. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1043856/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017) g.n. . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017) g.n. . Impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Relator o eminente Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Relator o eminente Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2.5.2005. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 INEXISTENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE PARTE. 1. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a decisão objurgada é clara ao consignar que a jurisprudência do STJ é remansosa no sentido de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) reveste-se de caráter remuneratório, o que legitima a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, seja ela paga integralmente ou proporcionalmente. 2. O fato de o aviso prévio indenizado configurar verba reparatória não afasta o caráter remuneratório do décimo terceiro incidente sobre tal rubrica, pois são parcelas autônomas e de natureza jurídica totalmente diversas, autorizando a incidência da contribuição previdenciária sobre esta e afastando a incidência sobre aquela. Inúmeros precedentes. 3. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1584831/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016) g.n. . Dessa forma, ante a ausência de vício no acórdão impugnado, não se vislumbra o vício apontado no apelo nobre, ou negativa de prestação jurisdicional na decisão de embargos apta a ensejar o reconhecimento de violação ao 1.022, II, do CPC/15. 4. Com relação à suposta ofensa aos arts. 479, 480 do CPC/15, art. 32, "g" e 53, IV, da Lei 4.591/64, o recurso especial não reúne condições para ser conhecido, pois aludidos dispositivos não foram sequer objeto de menção no acórdão recorrido na parte que examinou a pretensão recursal do ora agravado. Portanto, a matéria referente aos mencionados dispositivos de lei federal não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). A propósito, não se configura o prequestionamento implícito quando sequer a tese jurídica correspondente à suposta violação do dispositivo tenha sido objeto de exame pelo Tribunal de origem. A oposição de embargos de declaração rejeitados e sem efeito integrativo não atende ao requisito do prequestionamento. 5. Outrossim, todos os elementos invocados nas razões de recurso especial sobre a correção da perícia e pelo afastamento do memorial descritivo, com base no qual o Tribunal de origem resolveu a questão submetida a sua apreciação pela via da apelação, esbarram na inadmissibilidade pela incidência da Súmula 7 do STJ. Como se denota do confronto acima realizado entre as afirmações do agravante e o conteúdo decisório do acórdão, não há como alterar as conclusões do julgamento recorrido sem o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos. A pretensão recursal não dispensa o afastamento da credibilidade conferida nas instâncias ordinárias à prova produzida pelo agravado. Aludida questão não é puramente de direito. Pertence ao âmbito de livre convencimento motivado do Juiz. Nesse ponto, esta Corte Superior adota inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de seu convencimento motivado. Trata-se do também chamado Princípio da Persuasão Racional. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 3. Na apreciação das provas, devem ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 282.045/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FIRMADA COM BASE NAS QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CULPA PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO PATRIMONIAL. REEXAME DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Sendo o julgador o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca dos elementos probatórios acostados aos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior. (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 189.265/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 22/03/2013) g.n. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/7. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA 1.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 130 do CPC. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 3.- Não constitui cerceamento de defesa a decisão que indeferiu a produção de provas, por entender que o feito foi corretamente instruído e seja suficiente para o convencimento do juiz. Precedentes. 4.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014) g.n. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA A PARTIR DA PROVOCAÇÃO DO AUTOR E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE INTERESSE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. .. 3. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à necessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 4. O exame da eventual insuficiência de provas para julgamento do feito e da litigância de má-fé por parte do agravado também exigiriam incursão no contexto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula n. 7/STJ. 5. O magistrado não se vincula às conclusões do laudo pericial, razão pela qual, em atendimento ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC, faculta-se ao juiz formar sua convicção a partir dos demais elementos existentes nos autos. .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 15.400/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) g.n. . Note-se que os próprios precedentes citados apontam que o magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a análise sobre o teor de sua produção, sendo que a adoção de entendimento diverso pelo STJ, quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Ressalto que o recurso especial não está vocacionado ao debate dos fatos e das provas, cuja versão se firma por meio do acórdão exarado em Segundo Grau. Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(..) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". 6. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial invocado, o conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. Nesse sentido o AgRg no Ag 1004354 / RS, Relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), DJe 04.08.2008 e o AgRg no Ag 657431/SC, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe 23.06.2008. No caso, o agravante não demonstrou o dissídio alegado nos moldes legais exigidos, não sendo possível, por isso, identificar a existência de similitude fática entre o caso em comento e o julgado trazido para confronto. Tal caracteriza fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia pela alínea "c" do permissivo constitucional, o que atrai, no ponto, a inteligência da Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DE ÁREA DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA DECISÃO A QUO POR ESTA CORTE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. (..) 2. (..) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 27/04/2012) g.n. Na mesma linha: REsp 1.086.048/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/06/2011, DJe de 13/09/2011; EDcl no Ag 984.901/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 16/03/2010, DJe de 05/04/2010; AgRg no REsp 1.030.586/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe de 23/06/2008. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.