AREsp 1802517 - DECISAO

AREsp 1802517 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Judicial Coletivo, Compensação Da 25ª Hora, Legitimidade Para Execução Individual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Substituição Processual, Precatório, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Judicial Coletivo Compensação Da 25ª Hora Legitimidade Para Execução Individual Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legitimidade de servidor não filiado para executar título coletivo