AREsp 1799694 - ACORDAO

AREsp 1799694 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ficando obstada a apreciação do agravo em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de agravo interno suprir impugnação omitida no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ficando obstada a apreciação do agravo em razão do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015