AREsp 1857850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pela PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão da Presidência desta Corte, proferida às e-STJ fls. 222/224, que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 83 do STJ. No presente agravo interno, sustenta a parte agravante, às e-STJ fls. 227/231, em suma, que, ao contrário do consignado, infirmou o referido fundamento, inclusive tendo demonstrado, quando do cotejo analítico, a existência de decisões desta Corte em sentido contrário ao entendimento firmado no acórdão recorrido. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso. Impugnação às e-STJ fls. 236/240. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Tenho que o inconformismo sob exame não merece prosperar. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar o decisum atacado, proferido em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, a teor do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. In casu, o juízo de prelibação negativo proferido pelo Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, entre outros fundamentos, com base na Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que, ""se a sociedade de advogados não for expressamente designada no instrumento de mandato, não tem ela legitimidade para a execução da verba honorária" (AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013)" (e-STJ fl. 119). Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica esse fundamento, em evidente desrespeito ao princípio da dialeticidade. Com efeito, limitou-se a alegar, entre outras razões, o seguinte (e-STJ fls. 20/21): Denota-se que a decisão refere que a Súmula 83 do STJ é aplicável tanto para rechaçar a alínea "a", quanto alínea "c", nos quais estava o Recurso Especial embasado. Ocorre que, com a alegação de divergência jurisprudencial, já se evidencia que a posição esboçada nas decisões colacionadas nos fundamentos para a denegação do Recurso Especial, não é majoritária, não havendo se falar em aplicação da Súmula 83, portanto. A denegação do Recurso Especial não poderia ter sido respaldada sob o fundamento de que a decisão recorrida estava em consonância com o entendimento majoritário da Corte Superior, tendo em vista que, quando da apresentação do cotejo analítico, restou demonstrado que há decisões divergentes acerca da matéria no mesmo Tribunal Superior, as quais foram colacionadas no recurso interposto. Da mesma forma, violado está o art. 85, §15, do CPC de 2015, o qual conforme norma processual possibilita a sua aplicação a contar da data de sua publicação a todos os processos em curso, ao referir que não pode a Sociedade receber os honorários advocatícios sucumbenciais quando a procuração originária foi outorgada às pessoas jurídicas dos Sócios, devendo, portanto, a regra do art. 85 ser aplicada ao presente, a qual foi ignorada pelo Ilustre Julgador. Desta feita, a decisão recorrida incorreu em violação de lei federal, como fundamentado no recurso denegado, em face dos artigos 85, §15, do CPC, não havendo se falar em aplicação da Súmula 83 deste E. STJ. .. Conforme jurisprudência colacionada ao cotejo analítico, o qual ora vai transcrito, não há se falar em impossibilidade de recurso especial prosperar por estar em sintonia com o entendimento da Corte Superior, vez que, na realidade, demonstrado está que há divergência do entendimento majoritário deste E. STJ: "(..)". Não obstante tenha o recorrente, ao demonstrar que foi feito o cotejo analítico, indicado julgados desta Corte, estes não se mostram suficientes para infirmar a aplicação do óbice em questão. Isso porque, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia ao agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do acórdão recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Assim, mostra-se inafastável o desprovimento do presente agravo interno. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. 3. A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp nº 746.775/PR, cujo julgamento foi concluído na sessão realizada em 19/09/2108, ratificou referido entendimento e estabeleceu a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A tentativa de suprir falha de impugnação, através do agravo interno, de fundamento do juízo negativo de admissibilidade não impugnado nas razões do agravo em recurso especial, constitui verdadeira inovação recursal inviável em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico a todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Segundo entendimento consolidado na Primeira Turma desta Corte, admite-se o agravo interno parcial somente quando a parte recorrente informa que sua irresignação vai direcionada apenas contra específica parcela da decisão agravada, abrindo mão, expressamente, de impugnar o restante do julgado. Precedentes: AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 622.529/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 07/11/2018). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.