REsp 1666829 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por JONAS RODRIGUES eFRANCISCA BARALDI RODRIGUEScontra decisão que inadmitiu recurso especial ao argumento de incidência das Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.");211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.");282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.");283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.");284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."); e356/STF ("O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento,"). A parte agravante sustenta: i) não incidir a Súmula 7/STJ acerca da pretensão de nova perícia; e ii) não ser hipótese da Súmula 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.") a averbação da reserva legal(e-STJfls. 1.368-1.389). Contraminuta apresentada (e-STJfls. 1.412-1.421). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art. 71 da Lei n. 10.741/2003) epreferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, c/c a Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. Como se percebe pelo relatório, a parte se insurge contra óbice que não foi aplicado (Súmula 83/STJ) e deixa de rebater a decisão impugnada acerca dos diversos impedimentos de conhecimento do especial ali afirmados: Súmulas211/STJ;283, 282,284 e 356/STF. Sendo a decisão de inadmissibilidade una, seu enfrentamento dialético exige que todos os seus fundamentos sejam, ao menos em tese, especificamente infirmados pela insurgência, sob pena de não conhecimento do respectivo agravo. É a hipótese da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."), a qual se encaixa ao presente feito. A propósito: .. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. .. (AgInt no AREsp 1.866.764/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.