AREsp 1820921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por PEDRO ANANIAS MORAES DE OLIVEIRA, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 409/410): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAC E SERVIÇO DE TERCEIROS. DECISÃO EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA TAC E DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. SENTENÇA EXTRA PETITA. A apreciação de cláusula contratual sobre a qual não foi formulado pedido pela parte na petição inicial configura julgamento extra petita. Extraída da sentença a parte que ultrapassou os limites do pedido. Apelação prejudicada no ponto. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Precedentes. DA CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização em periodidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. Sucumbência afastada. DA COMISSÃO DE PERMANÊNIA E ENCARGOS DE MORA. Não prevista contratualmente a comissão de permanência, e nem demostrada sua cobrança, carece o autor de interesse na revisão. Sucumbência afastada. Encargos de mora restabelecidos. DO SEGURO PRESTAMISTA. É abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, obriga o consumidor a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP - TEMA 972. DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da Tarifa de Cadastro expressamente convencionada, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS. Súmula 566 do STJ. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. DE OFÍCIO, EXTRAÍDA DA SENTENÇA A DISPOSIÇÃO EXTRA PETITA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Nas razões do recurso especial, a agravante alega dissídio jurisprudencial, acentuando, em síntese: (i) "o limite permitido para a cobrança dos juros remuneratórios é a taxa média de mercado, estipulada pelo Banco Central do Brasil" - (fl. 424); (ii) "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" - (fl. 426); (iii) "é vedada a inscrição ou a manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes quando presentes três requisitos" - (fl. 428). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 438/439. É o relatório. De início, verifica-se que a decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (fls. 444/452) não admitiu o recurso especial quanto à capitalização de juros, com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo - REsp n. 973.827/RS (Temas 246/247). A seguir, a parte interpôs agravo em recurso especial para ser julgado por esta Corte de Justiça. Entretanto, segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada, tornada pública em 10/10/2020, está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não era possível o conhecimento do agravo em recurso especial. Cumpre destacar ser inaplicável a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro, como o verificado no caso em que há expressa previsão sobre o cabimento recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com o entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos. 1.1. Na forma do art. 1030, § 2º, do NCPC, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC/15, é o agravo interno. Precedentes. 1.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, configura erro grosseiro a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/15, sendo inviável, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1455076/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/15. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/15. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b", e § 2º c/c 1.042, caput, do CPC/15, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1267038/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) Por fim, quanto aos demais temas relatados, observa-se que a recorrente não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 27/08/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.