AREsp 1893157 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por W T E ENGENHARIA EIRELI, em face de decisão que não admitiu recurso especial daora insurgente(fls. 754-756, e-STJ). No referido julgado, o Tribunal local negou seguimento ao reclamo pelos seguintes fundamentos:i)incidência da Súmula 282 do STF, ante a falta de prequestionamentos, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz dos artigos apontados como violados, bem como as teses a eles vinculadas;ii)incidência da Súmula 283 do STF, porquanto subsistente fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido. Interposto o presente agravo (fls. 769-777, e-STJ), no qual aagravanteafirma que a matéria ora discutida restou devidamente prequestionada, razão pela qual inaplicável as Súmulas 282 e 283 do STF. No mais, repisa a argumentação lançada no apelo nobre, no sentido da apontada violação aos artigos 12, § 3º, da Lei 4.591/64;113 e 1.336, § 1º, do Código Civil, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Contraminuta às fls. 782-789, e-STJ. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1.Infere-se das razões do agravo (fls. 769-777, e-STJ), que a insurgência darecorrente,quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem, consistiu tão somente em refutar, de formagenérica e parcial,a decisão agravada, sem impugnar especificamente todos os seus fundamentos. O Tribunal local, por sua vez, inadmitiu o reclamo, ante a:i) incidência da Súmula 282 do STF, devido àfalta de prequestionamentos, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz dos artigos apontados como violados, bem como as teses a eles vinculadas; ii) incidência da Súmula 283 do STF, porquanto subsistente fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão recorrido. No presente reclamo, aagravantelimita-se a afirmarque a matéria ora discutida restou devidamente prequestionada, razão pela qual inaplicável as Súmulas 282 e 283 do STF. No mais, repisa a argumentação lançada no apelo nobre, no sentido da apontada violação aos artigos 12, § 3º, da Lei 4.591/64; 113 e 1.336, § 1º, do Código Civil, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Como se verifica, a agravante não operou com a devida atenção, associando o óbice da Súmula 283/STF à falta de prequestionamento. Sendo assim, notocante ao outro óbice invocado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso especial -subsistência de fundamento autônomo e inatacado a atrair o óbice da Súmula 283do STF-verifica-se, de fato, que tal fundamento não fora, sequer, mencionado nas razões recursaisde fls. 769-777, e-STJ. Com efeito, a falta deataque específico a todosos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido na Súmula 182 desta Corte, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". O agravo em recurso especial que não afasta os fundamentos que levaram a não admissão do recursonão deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do NCPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especialnão impugna os fundamentos dodecisum. Consoante jurisprudência desta Corte, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,deve a parte recorrente impugnartodos os fundamentossuficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). grifou-se No mesmo sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA.FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c 253, parágrafo único, I do RISTJ,incumbe ao agravante o ônus de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem com o intuito de "destrancar" o recurso especial inadmitido, permitindo, assim, o exame deste pelo STJ.2. O agravo é apenas o meio idôneo a viabilizar o juízo definitivo de admissibilidade por este Tribunal, quando inadmitido na origem o recurso especial. Desse modo, há uma vinculação do primeiro com o segundo, de modo que, na sistemática de julgamento, o agravo deve ser sempre analisado com os olhos voltados para a admissibilidade do recurso especial e não para o acórdão recorrido. 3.A partir de tais premissas, é possível inferir que não há como o agravante restringir o efeito devolutivo horizontal do agravo porque esse efeito já foi previamente delimitado pelos fundamentos da decisão exarada pelo Tribunal de origem. 4. O ordenamento jurídico admite que a parte inconformada recorra, parcialmente, de uma decisão, e, ainda, que o órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não há, entretanto, qualquer previsão que autorize a desistência parcial, tácita ou expressa, do recurso especial após sua interposição. 5.É manifestamente inadmissível o agravo que não impugna, de maneira consistente, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 727.579/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1.As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA.1.À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade,a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ,ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se Ainda, no mesmo sentido, confira-se:AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 715.284/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016;AgRg nos EAREsp 681.574/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃ O, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016;AgInt no AREsp 1003403/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 27/04/2017. 2.Do exposto,não conheçodo agravo. Publique-se. Intimem-se.