AREsp 1906548 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado; inexigibilidade de honorários recursais por ausência de fixação...

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Parties
Agravante: BASSO VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BASSO VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade formal do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual o pedido de atribuição de efeito suspensivo restou prejudicado; inexigibilidade de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado