AREsp 1935452 - DECISAO

AREsp 1935452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 7.357/85 apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a eventual discussão sobre a existência de circunstância especial autorizadora da apreciação da causa subjacente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, com...

Parties
Agravante: CELSO CAMPOS DO AMARAL LAPA; Autor/agravado: HENRIQUE FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO CAMPOS DO AMARAL LAPA

Agravante

HENRIQUE FURLAN

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 13 e 17 a 25 da Lei 7.357/85
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) não houve indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais, aplicando-se o art. 1.022 do CPC/2015 e a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 7.357/85 apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; (iii) a eventual discussão sobre a existência de circunstância especial autorizadora da apreciação da causa subjacente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; assim, com...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial