AREsp 1922376 - DECISAO

AREsp 1922376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA; Agravado: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Cpc/15
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE SALVADOR SERRA VIEIRA DE SOUZA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCs DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação consistente dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/15 para indeferir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.