AREsp 1949087 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Dividendos
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência e alegada inaplicabilidade da Súmula 5/STJ
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação: de cobrança, ajuizada pelo agravante, em face da agravada, na qual pleiteia acondenação da agravada ao pagamento da distribuição de dividendos, supostamente não repassados ao agravante. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nestesfundamentos: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC/15; ii) incidência da Súmula 5/STJ e iii) incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbices: incidência da Súmula 5/STJ. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, doCPC/2015, pois não fixados em desfavor da parte agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.