AREsp 1919289 - DECISAO

AREsp 1919289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravado / Autor: DARCI FRANCISCO; Agravante / Ré: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais

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Parties

DARCI FRANCISCO

Agravado / Autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado
  2. 2 disciplina sobre a taxatividade do rol da ANS e recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional violado, incidindo a Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.