AREsp 1953960 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou as Súmulas 7/STJ e 5/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SIDNEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade recursal e analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou as Súmulas 7/STJ e 5/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.