AREsp 1926427 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SANTA CECÍLIA TRANSPORTES LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 04/05/2021. Concluso ao gabinete em: 15/09/2021. Ação: indenizatória, ajuizada por OLIVIA MORAIS DE LIMA MOTA e L ML V, menor, representada por sua genitora, em face da agravante, em razão de acidente automobilístico que teria ocasionado a morte do marido e pai das agravadas. Sentença: julgou procedente o pedido, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 390): Ante o exposto, julgo procedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de prestação alimentícia inclusive gratificação natalina, em favor das autoras, no valor correspondente a 2/3 do salário percebido pelo falecido, ou seja, R$13.215,52, com as observações feitas na fundamentação, ou seja, ( a pensão mensal deverá ser paga à viúva OLIVIA MORAIS DE LIMA MOTA até a data em que o de cujus completaria 74 anos, e à filha L M L V, até a data em que esta completar 25 anos, oportunidade em que sua cota-parte será revertida em proveito da viúva. Em relação aos atrasados, para se obter o valor de cada parcela, será adotado o salário vigente na época (R$13.215,52), que ainda deverá ser monetariamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) a contar da morte da vítima (Súmulas 43 e 54 do STJ). O salário mencionado, para que não reste dúvida, servirá de base de cálculo e deverá seguir os reajustes anuais da categoria à qual estava o falecido submetido. O pagamento será mensal e deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês, posto que a vítima era servidor público federal. Ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada autora, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC, desde a morte do Sr. MARCUS AURÉLIO RABELO LIMA VERDE. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo índice do INPC a partir do trânsito em julgado da sentença. Decisão monocrática: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, para determinar: que o valor da compensação por danos morais fosse acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ); que o valor da indenização por danos materiais deveria ser corrigido e aplicados juros de mora a partir do desembolso (Súmula 43/STJ); igualmente quanto às parcelas atrasadas da pensão, com incidência de correção monetária desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela; que fosse deduzido do valor da indenização fixada o valor do seguro obrigatório DPVAT (Súmula 246/STJ); além de fixar os honorários sucumbenciais considerando os danos morais, as prestações vencidas e 12 prestações vincendas, na forma do art. 85, §§2º e 9º, do CPC. Foi mantida incólume a sentença nas suas demais disposições. Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. DO USO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MORTE PROVOCADA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLETIVO QUE ULTRAPASSOU O SINAL VERMELHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. -No presente recurso, a parte recorrente questiona a forma monocrática de julgamento. Todavia, é remansosa neste colenda Câmara Julgadora (ref. Agravo Interno nº 0013917-76.2016.8.06.0101 - Relator: HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Órgão julgador: ia Câmara Direito Privado - Data do julgamento: 19/08/2020 - Data de publicação: 19/08/2020), a intelecção de que "apesar de a submissão dos feitos ao colegiado ser a regra de julgamento nos Tribunais, em prestigio à celeridade e à economia processual, é facultado ao relator proferir decisões monocraticamente quando configuradas as hipóteses do art. 932 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)"; e que "a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter integra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência". Na espécie, como a matéria versada encontra remansoso respaldo em julgamentos do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalicio, havendo subsunção ao disposto no art. 932, IV, "a" e V, "a" do CPC/15, o julgamento monocrático resta autorizado, segundo interpretação à Súmula 568/STJ. Ademais, o STJ tem entendimento pacifico de que "eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do Agravo Interno" (ref. AgInt nos EDcl no REsp 935.095/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). -Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, como na espécie. Consoante pacificada Jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões, mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). A propósito: "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no HC 529.220/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 8/9/2020). E a decisão monocrática do Apelo não se ateve a apenas reproduzir os fundamentos do parecer ministerial, mas imprimiu ponto de vista próprio e fundamentado em precedentes, e corroborativo da opinião do Parquet. A matéria, pois, foi abordada com menção a argumentos próprios, cumprindo a diretriz intelectiva do STJ. Vide, neste sentido: STJ, Aglnt no AREsp 1534888/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020. -A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, elidida somente pela ausência do nexo causal, do dano, ou pela constatação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Não demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade e constatado que a causa primária e determinante do acidente foi do preposto da empresa de ônibus, por ter sido dele a ação imprudente que desencadeou na morte do cônjuge/genitor das Autoras, deve a concessionária de serviço público responder pelos danos sofridos pelas mesmas. A colisão com ônibus, veículo de grande porte, que ultrapassou o sinal vermelho e ceifou a vida do esposo/pai das Demandantes, provocou dano moral in re ipsa, eis que manifesta e incontestável a dor e o sofrimento. A dependência econômica da esposa e da filha menor de idade de vítima falecida em acidente automobilístico é presumida, sendo, portanto, devido o arbitramento de pensão mensal, conforme entendimento do STJ. A pensão mensal para viúva e filha deve ter por base a remuneração do falecido e paga até a data em que o de cujus atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a Tabela do IBGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 186, 373, I, e 927, do CPC/15 e dos arts. 884 e 944, do CC/02. Sustenta que as agravadas não teriam se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito em relação à responsabilidade da agravante pelos danos alegados. Assim, diante da ausência de provas suficientes, seria inadmissível a manutenção da sua condenação. Assevera ainda que inexistiria ato ilícito e nexo causal, bem como que o fato danoso teria ocorrido em razão de culpa exclusiva da vítima, razão pela qual a pretensão indenizatória deveria ser julgada improcedente. Por fim, aduz que o valor fixado a título de compensação por danos morais deveria respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual deveria ser reduzido. É O RELATÓRIO. DECIDO. - Julgamento: CPC/15 - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que as agravadas teriam comprovado o fato constitutivo do seu direito, de que a culpa pelo acidente teria sido do preposto da agravante e de que deveria se imputar responsabilidade civil à agravante pelos danos, bem como quanto à ocorrência de danos morais e quanto à razoabilidade do valor fixado a título de compensação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Outrossim, quanto ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a sua modificação somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Precedentes: AgInt no AREsp 1679394/MG, 4ª Turma, DJe de 18/12/2020; e REsp 1837195/RJ, 3ª Turma, DJe de 29/10/2020. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 390) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação indenizatória, ajuizada em razão de acidente automobilístico que teria ocasionado a morte do marido e pai das agravadas. Compensação por danos morais fixada pelo Tribunal de origem emR$ 100.000,00 para cada agravada. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.