REsp 1963347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMÉRICA EMPREENDIMENTOS S/A, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 1150/1151 e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE CONCESSÃO DA MALHA VIÁRIA DO PARANÁ. CAMINHOS DO PARANÁ S/A. LOTE 04. CONTRATO DE CONCESSÃO. ADITIVOS.LIMINAR. INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Proferida decisão sobre o pedido de tutela provisória, a parte que se considerar agravada pelo deferimento ou indeferimento de alguma medida tem interesse para interpor recurso imediatamente, independentemente da oposição de embargos de declaração por outro litigante. - Não pode a parte que se considera prejudicada pelo deferimento ou indeferimento de tutela provisória ser obrigada a aguardar a estabilização da decisão em razão da oposição de embargos de declaração pelos demais protagonistas do processo judicial. A se entender assim o interesse processual da parte estaria condicionado a atos de responsabilidade de terceiros. Inteligência do artigo 1.024 do CPC. - Por outro lado, não interferindo as decisões que em primeiro grau se sucederam por força dos embargos de declaração com o que o que neste agravo de instrumento postulado, não se cogita de perda de objeto. - Razoável a determinação para proibição de celebração de novos aditivos que em tese acarretem medidas gravosas ao poder público e à coletividade, até porque a plausibilidade das pretensões deduzidas na ação de origem foi demonstrada pela decisão de primeiro grau, a qual está fincada não somente na autuação fiscal levada a efeito, e depois desconstituída, mas também em informações oriundas de operação deflagrada e que, em princípio, apresentam indícios de irregularidades na conduta de agentes públicos e de pessoas ligadas à concessionária. - Em que pese a incidência de critérios técnicos e bem assim da nota de discricionariedade que a celebração de aditivo envolve, a possibilidade de controle judicial em tese é possível. E avulta caso presentes indícios de que contratos, e mesmo a execução, estejam viciados por violações aos princípios informadores da Administração Pública. Presentes indícios de irregularidades, a possibilidade de celebração de aditivos contratuais reforçaria o risco de onerosidade em detrimento da coletividade, com possibilidade de locupletamento indevido de particulares. - A despeito da decisão inaugural do então Relator deste agravo de instrumento no sentido de determinar a redução das tarifas em 25,77%, restou referido comando atingido por decisão proferida pelo Presidente do egrégio Superior Tribunal de Justiça, na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2.513 - PR (evento 44), pelo que afetados os efeitos da discussão neste grau de jurisdição. - De se manter, por ora, a negativa de imediata suspensão do pedágio da Lapa, de alteração de índice contratado pelas partes para o reajuste das tarifas, de óbice à desmobilização da CADOP enquanto durar a presente ação e não estiverem cumpridas as obrigações previstas no contrato original, e de bloqueio de bens e valores, até porque a ação já vai adiantada na origem e sem sentido a esta altura modificar novamente a situação, com a criação de novos incidentes no já complexo processo, mesmo porque outras garantias foram estabelecidas. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) art. 54 da Lei 9.784/99, eis que decorrido o prazo de cinco anos para anulação de atos administrativos; b) arts. 300 e 372, do CPC/2015; 83 da Lei 9.430/1995;198 do CTN; e 1º, § 3º, da LC 105/2001, pois a narrativa criada pelo Ministério Público tem por base provas ilícitas, de modo que, se excluídas, esvazia a verossimilhança nas acusações. Ademais, aponta a inexistência do periculum in mora para concessão da tutela antecipatória e a inadmissibilidade da proibição de celebração de novos aditivos. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 1291/1304 e-STJ. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial à consideração de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; sobretudo quando busca a revisão de decisão que concedeu tutela antecipada (Súmula 735/STF). O agravo em recurso especial impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso concreto, o agravo deve ser provido para que seja realizada a sua reautuação como recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA REAUTUAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.