AREsp 1939452 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porNAGIANA MARIA DA SILVA GOMES, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em:03/02/2021. Concluso ao gabinete em:08/09/2021. Ação:de cobrança de honorários de corretagem imobiliáriaajuizada por NAGIANA MARIA DA SILVA GOMESem face da OPEN ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Sentença:julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão:negou provimento ao recurso interposto pela parte agravante, conforme a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO COBRANÇA. QUITAÇÃO. DIFERENÇAS COMISSÕES. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 264) Embargos de Declaração:opostos pela agravante, foram rejeitadas. Recurso especial:alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. Sustenta negativa de prestação jurisdicional, alegando que "com a devida vênia, foi o suficiente para se afirmar a inaplicabilidade dos artigos 722 e 725 de Código Civil, pois padece de evidente justificativa do ponto de vista legal, uma vez que o caso dos autos se trata da verdadeira subsunção do fato a norma" (e-STJ fl. 298). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento:aplicação do CPC/2015. -Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca dos pontos considerados omitidos,como é de ver do acórdáo recorrido: A autora alega que a comissão de corretagem devida é sobre a totalidade da fração do vendedor (40%) e que, desse montante, recebeu apenas o correspondente à 20% do imóvel, no total de R$ 37.500,00, restando ainda a diferença impaga de R$ 37.500,00. Por outro lado, a ré sustenta que nada é devido, uma vez que o contrato, em sua cláusula 3.1. (fl. 13), é claro ao enunciar que o objeto da compra e venda corresponde a 20% do imóvel em questão. Assim, embora o vendedor fosse proprietário, à época, da fração total de 40% do bem, apenas metade, ou seja, 20% do imóvel, foi efetivamente vendido e levado a registro imobiliário (fls. 102-104v). Com efeito, a documentação colacionada aos autos, principalmente o instrumento de contrato (fls. 09-21) e os e-mails trocados entre as partes (fls. 27-37 e 109-110), denotam que, relativamente ao imóvel objeto da presente ação, foi perfectibilizada a venda da fração total de 20%, tendo sobre esse percentual incidido a comissão de corretagem (fl. 106). A esse respeito, transcreva-se a "finalidade da avença" prevista na cláusula 2.1 do contrato de compra e venda: (..) É conveniente mencionar, ainda, que o Memorando de Entendimentos (fl. 22-24), conjuntamente firmado ao contrato da compra, estabeleceu, em reforço, o propósito final do negócio, vejamos: (..) Além disso, pelo teor das conversas e comprovantes diversos (fls. 113-117), infere-se que a autora intermediou a venda de outras frações, recebendo regularmente os valores relativos, como é o caso da fração objeto do presente feito, o que enfraquece a tese autoral de inadimplência da ré. Logo, tenho por bem manter os fundamentos da sentença, uma vez que coaduno da conclusão lançada pela magistrada de primeiro grau, pois condiz com o conjunto probatório dos presentes autos e o entendimento desta Câmara Cível em relação a matéria. (e-STJ fls. 266/267) De maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação doart. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de cobrança de honorários de corretagem imobiliária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.