AREsp 1952659 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO PAN S.A., contra acórdão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial: 12/07/2021 Concluso ao gabinete em: 21/09/2021 Ação: ação de busca e apreensão de veículo objeto de pacto de alienação fiduciária ajuizada peloBANCO PAN S.A.,em face de DAURA HAERTEL DO NASCIMENTO, sob o argumento de que a demandadanão adimpliu as parcelas assumidas no Contrato de Financiamento firmado entre as partes. Sentença: julgou extinto o feito. Acórdão:negou provimento à apelação deu parcial provimento à apelação interposta por BANCO PAN S.A., nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM AMPARO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA REALIZADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O ATO FOI DIRIGIDO À PESSOA NATURAL DA DEVEDORA FIDUCIANTE, JÁ FALECIDA POR OCASIÃO DE TAL DILIGÊNCIA E, PORTANTO, SEM CAPACIDADE DE DIREITOS E DEVERES. CONSEQUENTE INEFICÁCIA DO ATO QUE ELIDE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO PASSÍVEL DE SANAÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO ACERTADO. 1. "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." (Súmula n. 72/STJ) 2. À luz do direito substantivo, a existência da pessoa natural termina com a morte (art. 6º do Código Civil), o que faz cessar sua capacidade de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º). Consequentemente, a notificação extrajudicial tendente à comprovação da mora da devedora, por ter sido dirigida contra quem não mais era sujeito de direitos e deveres desde seu falecimento, revela-se ineficaz e sem aptidão de produzir efeitos jurídicos. 3. Constituindo a comprovação da mora da parte devedora pressuposto de estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia, fundada no Decreto-lei n. 911/69, a inexistência ou ineficácia de tal requisito processual, que não comporta sanação no feito, conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃODEFERIDA LIMINARMENTE EM FAVOR DO BANCO ACIONANTE. POSTERIOR INSUCESSO DA AÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE, IMPORTANDO NA REVOGAÇÃO, CULMINA, EM TESE, NO DEVER, ACOMETIDO AO AUTOR, DE RESTITUIR O AUTOMÓVEL APREENDIDO À PARTE RÉ. VEÍCULO ALIENADO NO DECORRER DA LIDE. FATO QUE APONTA A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE RESTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA DEMANDADA A SER CALCULADA COM BASE TABELA NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, APREENSÃO, CONSTANTE DA FIPE, AO TEMPO DA DEVIDAMENTE ESCORREITO. ATUALIZADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL Constatada a impossibilidade de restituição do veículo apreendido, decorrente de sua venda no decorrer da lide, é imperiosa a condenação do banco autor a indenizar a ré pelo preço de mercado do bem, para o qual se adota como parâmetro a tabela FIPE na data da apreensão, devidamente atualizado. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, O QUAL NÃO SE TRATA DE FATO NOVO, TAMPOUCO DECORRE DE FORÇA MAIOR. PONTO NÃO CONHECIDO. Consequência do efeito devolutivo, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, desde que tenha sido arguida e submetida ao contraditório no primeiro grau de jurisdição, exceto se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Inadmitida, pois, inovação em sede recursal por afrontar o princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC), razão por que não pode ser conhecida a matéria sob pena de supressão de instância e transgressão do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE QUANDO O JULGADOR RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. Não se faz necessário pronunciamento expresso acerca dos dispositivos de lei prequestionados quando já enfrentadas, no curso do acórdão, as matérias correlacionadas. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ flS. 229/230) Recurso especial: alega violação doart. 368 do Código Civil, sustentando ser totalmente possível a aplicação da compensação de créditos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. Da análise da decisão agravada, constata-se que o recurso especialinterposto pela parte agravante foi inadmitido ante a incidência daSúmula 284 do STF. No entanto, da leitura do agravo em recurso especial, oagravanteapenas alega que "o agravante devidamente abordou a tese jurídica, que o acórdão impugnado está em flagrante dissonância, não havendo que se falar, portanto, em falta ou deficiência nos argumentos trazidos, o que afasta o teor da Súmula 284/STF." (e-STJ, fl. 291). No mais, repisatodos osargumentosjá expendidos norecurso especial acerca do seuinconformismosem, contudo, impugnar adequadamente, de forma clara e específica,todos os óbices aplicados, em especial o de que "A insurgência não merece ascender pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, pois as razões recursais mostram-se dissociadas do contexto dos autos. A decisão recorrida não conheceu do pedido de compensação do débito entre as partes, em razão de "inovação recursal e afronta ao princípio de dialeticidade. (..) No entanto, nas razões do apelo especial, a instituição financeira sustenta apenas a possibilidade de compensação do débito entre as partes, sem se insurgir acerca da inovação recursal." (e-STJ, fl. 283/284). Consoante o entendimento desta Corte, firmado à luz do princípio dadialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razõesdo agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Descumprido esse ônus, ou seja, se ausente a impugnação pontual econsistente do fundamento da decisão agravada, o conhecimento do agravo éinadmissível, a teor do disposto na Súmula 182 deste Tribunal e nos arts.932, III do CPC/2015. Nesses termos, não havendo a impugnação dos fundamentos da decisãoagravada da forma exigida, aplicável o óbice da Súmula 182 do STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial,comfundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários, pois não fixados na origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão,sedeclarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nosarts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.