AREsp 1913783 - DECISAO

AREsp 1913783 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL DOM JOSÉ BEZERRA COUTINHO e OUTRO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Cerará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL DOM JOSÉ BEZERRA COUTINHO e OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Cerará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários em razão do recurso interposto na vigência do CPC/2015, art.85, §11

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majoração de honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários em 2% sobre o valor atualizado da condenação