AREsp 1903118 - DECISAO

DECISÃO IVAN ASSUNÇÃO QUEIROZ (IVAN) aforou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, contra JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (JFE) eBANCO BRADESCO S.A. (BANCO) pleiteando o pagamento de indenização por danos moraise entrega do termo de liberação de hipoteca deimóvel, haja vista a quitação integral do preço do bem. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidose condenou JFE e BANCOao pagamento das custas do processo e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 15 % sobre o valor total da condenação. Aapelação deJFEfoi provida, nos termos do acórdão proferido peloTribunal de Justiça de Minas Gerais,assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. -O cumprimento da obrigação de fazer pretendida pela parte autora em decorrência de decisão judicial em pedido de tutela de urgência não conduz à extinção do processo por perda do interesse de agir, ante o caráter transitório da medida liminar. -A desídia da construtora e do credor hipotecário em promover a baixa do respectivo gravame junto ao registro imobiliário, mesmo depois de integralmente quitado o preço pelo adquirente, caracteriza conduta antijurídica pelo evidente descumprimento contratual. -O inadimplemento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, considerando não se tratar de situação de dano in re ipsa. -Cabe à parte autora produzir prova de que o inadimplemento contratual resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). -Preliminar rejeitada. -Recurso ao qual se dá provimento(e-STJ, fl. 410). Os embargos de declaração de JFE foram rejeitados, com multa (e-STJ, fls. 360/364). Irresignada, JFE interpôsrecurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, e 1.026, § 2º, do NCPC,ao sustentar que (1) como esclarecido nos embargos de declaração, o acórdão foi obscuro se os honorários fixados foram, tão somente, em favor da parte JFE ou também em favor de IVAN, pretendendo, portanto, esclarecer a extensão e a base de cálculo dos honorários advocatícios;(2)os embargos de declaração que opôsnão tiveram caráter protelatório, mas, sim, pretendiam discutir tema tido por obscuro, razão pela qual não caberia multa(e-STJ, fls. 368/377). Não foram apresentadas as contrarrazões. O apelo nobre não foi admitido em virtude de (1) incidir ao caso aSúmulanº7 do STJ(e-STJ, fls. 403/405). Nas razões do presente agravo em recurso especial, JFE afirmou que (1) inaplicável aSúmulanº 7 do STJ, não sendo necessário o reexame de provas(e-STJ, fls. 508/526). Não foiapresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Conheço do agravo deJFE e passo à análise do recurso especial. (1) Da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022do NCPC Nas razões do seu recurso, JFEalegou a violação dos arts. 489 e1.022do NCPC em virtude daobscuridade no acórdãose os honorários fixados foram, tão somente, em favor da parte JFE ou também em favor de IVAN, pretendendo, portanto, esclarecer a extensão e a base de cálculo dos honorários advocatícios. Contudo, verifica-se que o Tribunal estadualse pronunciou sobre os temas consignando: Ante o provimento do recurso do réu, redistribuo os ônus sucumbenciais fixados em primeira instância a fim de determinar que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam igualmente rateados entre as partes. Considerando que o proveito econômico obtido pela parte autora nestes autos não é passível de ser aferido economicamente, já que se restringe à baixa do gravame hipotecário, arbitro os honorários advocatícios de sucumbência em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), incluída a majoração recursal, nos termos do art. 85, §§1º, 8º e 11 do CPC(e-STJ, fl. 346). E, emembargos de declaração, acrescentaram os julgadores: Afirma o embargante a existência de obscuridade residiria no fato de que, na parte dispositiva do acórdão, houve modificação dos honorários advocatícios outrora arbitrados em primeira instância, porém, sem esclarecimento sobre a "extensão e base de cálculo" da referida verba. Sem razão a embargante. O parcial provimento do recurso de apelação se deu, justamente, para determinar o decote da indenização por alegados danos morais. Destarte, inexistindo proveito econômico aferível objetivamente e sendo o valor da causa muito elevado, os honorários advocatícios foram fixados mediante apreciação equitativa do juízo, nos moldes do que estabelece o art. 85, §8º do CPC. (..) O arbitramento da verba honorária segundo apreciação equitativa do juízo não foi ignorado pela embargante, tanto que tal fato foi expressamente mencionado nas razões dos embargos dedeclaração por ela opostos. Senão, vejamos: "E então arbitrou os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00" (sic) (destacamos). Induvidoso que a fixação da verba honorária em sede recursal, nos termos do que dispõe a regra do art. 85, §8º do CPC, se deu em substituição daquela outrora arbitrada pelo juízo de primeiro grau, ante inexistir proveito econômico objetivamente aferível em favor da parte autora. Por fim, a redação do acórdão encontra-se clara e não dá ensejo a qualquer dúvida sobre a "extensão" ou a "base de cálculo dos honorários advocatícios". A interpretação da parte dispositiva do acórdão se dá mediante análise contextualizada da sua fundamentação. A verba honorária é única e, assim, consoante a redistribuição dos ônus sucumbenciais promovida no julgamento do recurso, deverá ser rateada igualmente entre as partes. O que a embargante chama de obscuridade não passa de equívoco na interpretação do texto. Com efeito, não se verifica qualquer incongruência ou falta de clareza na exposição das ideias, de modo a dificultar a compreensão do intérprete sobre o que decidiu a turma julgadora (e-STJ, fls.362/363). Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. DEVER DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. (..) 8. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no REsp 1.912.545/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2)Da multa nos embargos de declaração Nas razões do seu recurso, JFEalegou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, e 1.026, § 2º, do NCPC, afirmando queos embargos de declaração que opôs não tiveram caráter protelatório, mas, sim, pretendiam prequestionartema tido por obscuro, razão pela qual não caberia multa. Quanto ao tema, esta Corte firmou o entendimento de que é descabida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse de procrastinar o andamento do feito, mesmo que não configurada nenhuma hipótese de cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o enunciado da Súmula nº 98 desta Corte, in verbis: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Dessa forma, e tendo em vista que a multa deve ser aplicada com temperamentos, afasto a multa imposta pelo Tribunal estadual quando do julgamento dos embargos de declaração. Nessas condições,CONHEÇO do agravo paraDAR PARCIAL PROVIMENOao recurso especial, afastando a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.APELAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTEPROVIDO.