AREsp 1882566 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência com as razões do acórdão recorrido, e não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ,...
Source-derived case information.
- Parties
- Autor: SUELEN SANTOS PEREIRA; Ré: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Penalidades Por Recursos (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc/15)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUELEN SANTOS PEREIRA
Autor
SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A.
Ré
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para afastá-la
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 182/STJ)
- 3 fundamentação para não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem colacionou julgados recentes do STJ que evidenciassem divergência com as razões do acórdão recorrido, e não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a"da Constituição Federal. Ação: indenizatória em fase de cumprimento de sentença ajuizada porSUELEN SANTOS PEREIRA, em face deSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial de SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A., por entender que incidira a Súmula 83/STJ. ARESP da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A.: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da incidência da Súmula 83 do STJ. Cumpre salientar, quena hipótese em que se pretende afastar o óbice da Súmula 83/STJ, deve a parte demonstrar que as razões de decidir do acórdão recorrido estariam em discordância com o entendimento desta Corte, colacionando em suas razões recursais julgados recentes deste Tribunal, o que não foi realizado na presente hipótese. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.