AREsp 1934085 - DECISAO

AREsp 1934085 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque não houve prequestionamento do artigo indicado (art. 1003, parágrafo único, do CC/02), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, parte da fundamentação do acórdão recorrido (preclusão e elementos fáticos a demonstrar sucessão fraudulenta e litigância de má-fé) não foi impugnada...

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Parties
Agravante: SEG - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Parte Executada: SOEG - Sociedade Expansionista Gonçalense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial Fraudulenta, Litigância De Má Fé, Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Sucessão Empresarial Fraudulenta Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

SEG - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

SOEG - Sociedade Expansionista Gonçalense Ltda.

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução
  2. 2 reconhecimento ou não de sucessão empresarial fraudulenta
  3. 3 configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque não houve prequestionamento do artigo indicado (art. 1003, parágrafo único, do CC/02), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, parte da fundamentação do acórdão recorrido (preclusão e elementos fáticos a demonstrar sucessão fraudulenta e litigância de má-fé) não foi impugnada no recurso especial, de modo que existem fundamentos suficientes mantidos (Súmula 283/STF), e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; também se verificou deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação de normas federais (Súmula 284/STF) e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se