AREsp 1957864 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porLUIZ HENRIQUE CRESTANI, CLAUDIOMAR CRESTANI e SEMENTES CRESTANI LTDA,contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentadona(s) alínea(s) "a" e"c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/06/2021. Concluso ao gabinete em: 01/10/2021. Ação:embargos à execução, opostos pelos agravantes, em face de BANCO DO BRASIL SA. Sentença:reconheceu a litispendência entre estes autos e ação revisional e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15. Acórdão:negou provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGANTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM DEMANDA REVISIONAL. INVIABILIDADE. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PENDENTE DE RESOLUÇÃO DEFINITIVA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESE DE LITISPENDÊNCIA.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 303, V, "a", e 337, §§ 1º e 2º, do CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam que: i) não há litispendência diante da diversidade de partes,causas de pedir e pedidos; ii) não há litispendência entre ação revisional e embargos à execução porque a causa de pedir é diversa; iii) os embargos à execução devem ser suspensos até o trânsito em julgado da revisional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art.303, V, "a",do CPC/15, que sequer existe, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC/15, indicadocomo violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de litispendência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente (existência de litispendência), impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da causa(e-STJ fls. 200 e 272) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Embargos à execução. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.