AREsp 1955732 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 7 e 83/STJ), sendo imperiosa a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
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- Parties
- Autor: ALINE FAGUNDES BONFIM; Autor: LEANDRO RODRIGO CANTO BONFIM; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Danos Morais
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Parties
ALINE FAGUNDES BONFIM
Autor
LEANDRO RODRIGO CANTO BONFIM
Autor
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Réu
OUTRA
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicabilidade das súmulas 211, 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmulas 211, 7 e 83/STJ), sendo imperiosa a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a" da Constituição Federal. Ação: cominatória com pedido de compensação por danos morais movida por ALINE FAGUNDES BONFIM eLEANDRO RODRIGO CANTO BONFIM, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA Decisão de inadmissibilidade do TRF4: inadmitiu o recurso especial pelos óbices da (i) Súmula 211/STJ; (ii) Súmula 7/STJ e (iii) Súmula 83/STJ. AREsp de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos referidos óbices de admissibilidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da leitura do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante, observa-se que ela não trouxe argumentos para infirmar os fundamentos da decisão estadual, relativos aos óbices de admissibilidade invocados pela Vice-Presidência do TRF4. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida de maneira consistente não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.