AREsp 1955452 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/15;...
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- Parties
- Agravante: JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE E OUTRO; Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Ação Monitória
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Parties
JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE E OUTRO
Agravante
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir interpretação de cláusulas contratuais
- 2 inadmissibilidade por demandar reexame do contexto fático-probatório
- 3 ausência de demonstração da inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo aplicável o disposto no art. 932, III, do CPC/15; procedeu-se, ainda, à majoração de honorários em 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- M ajoro os honorários fixados anteriormente em 1% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porJACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE E OUTROcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a",da Constituição Federal. Ação: monitória, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face dos agravantes, na qual requer sua condenação ao pagamento de quantia financeira decorrente de contratos bancários. Decisão de admissibilidade do TJ/PR: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: reconhecimento de necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). ARESP de JACQUELINE PENTEADO QUIOZINI DE ANDRADE E OUTRO: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 1% sobre o valor atualizado da dívida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.