AREsp 1870442 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fl. 330, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse Liminar deferida e mantida por esta Eg. Turma Julgadora no AI n.º 2239770-21.2019.8.26.0000 Juízo de origem que determinou o pagamento de auxílio aluguel aos ocupantes da área Descabimento Agravante que se dispõe ao pagamento de auxílio moradia em parcela única de R$ 2.400,00 Medida razoável e proporcional - Reforma da r. decisão - Recurso provido. Não foram opostos Embargos de Declaração. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que houve violação do art. 6º da CF e do art. 3º-B, §§2º e 3º, da Lei 12.608/2012. Pleiteia, em síntese(fl. 403, e-STJ): a) Seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento a fim de se reformar a decisão de fls., para que seja dado seguimento ao Recurso Especial. b) que seja recebido e dado provimento ao recurso especial e a reforma do V. Acórdão de fls., a fim de que assegure o atendimento habitacional continuado através do auxílio aluguel por 12 meses, renováveis, até moradia definitiva às famílias que serão removidas, reconhecendo-se a necessidade de adoção dos procedimentos nos casos de conflitos coletivos pela posse. Contrarrazões às fls. 365-370, e-STJ. Contraminuta às fls. 405-410, e-STJ. O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (fls. 426-428, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22.7.2021. A irresignação não merece prosperar. No presente recurso, as partes agravantes limitam-se a repetir os argumentos do Recurso Especial e a mencionar, de modo genérico, que " .. a questão guerreada não é reexame de prova, mas sim a aplicação das leis vigentes no país" (fl. 386, e-STJ). Deixam de observar, assim, a determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não refutam os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ e por inexistir afronta à legislação em comento. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. (PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DO DETRAN QUE INSTITUIU O MANUAL DE PROCEDIMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS. GRAVAME DE RESERVA DE DOMÍNIO. ANOTAÇÃO QUE SÓ PODE SER CONSIGNADA EM FAVOR DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. EXIGÊNCIA LEGAL. ART. 123, I, DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 282 E 356 DO STF). FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Revela-se inviável a análise do Agravo Regimental, cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, in casu, a ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado ante a incidência inarredável da Súmula 182 do STJ, que preceitua o seguinte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no REsp 753.564/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 21/5/2007, p. 545). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTESTAÇÃO NÃO APRECIADA. MEDIDA CAUTELAR. INCIDENTE PROCESSUAL. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo regimental. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 1. É manifestamente inadmissível o agravo cujas razões recursais não atacou o fundamento da decisão impugnada, ante à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 840.007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 18/5/2007, p. 319). CREDITAMENTO DE ICMS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SÚMULA Nº 07/STJ. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - O agravante, em suas razões recursais, não atacou o da decisão turmária importaria no óbice da súmula 7/STJ, e verificando que tal fundamento é suficiente de per si para a inadmissão do agravo, tem-se inviabilizado o seguimento do agravo de instrumento, haja vista o teor da súmula 182/STJ. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 752.308/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 26/4/2007, p. 217). PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 182 E 211/STJ. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no RESP 849.848/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 16/10/2006, p. 355). Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Por tudo isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.