AREsp 1884789 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO FERNANDA AGATHA FERNANDESagrava dodecisumda Presidência desta Corte Superior que não conheceu do seu recurso, tendo em vista a aplicação da Súmula n. 182 do STJ (fls. 677-678). Neste regimental, a defesa assere que combateu todos os fundamentos da decisão emanada do Tribunal de Justiça local,Ainda, reitera todos os argumentos invocados no apelo raro. Requer a reforma da decisão ora combatida, de modo que seja admitido e provido o recurso especial. OParquet federal se manifestoupelo não provimento do regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para negar o processamento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ). 2. Na espécie, o agravante não refutoua totalidade dos argumentosda decisão que inadmitiu o apelo raro. Portanto, correta a aplicação do enunciado sumular n. 182 do STJ pela Presidência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Em que pesem os esforços perpetrados pelo ora agravante, não constato fundamentos suficientes a infirmar a decisão agravada, cuja conclusão mantenho. O agravo em recurso especial tem como objetivoatacar os óbices apontados pelo Tribunala quoao negar seguimento ao especial. A Corte estadual obstou o prosseguimento do recurso nobre darecorrente, em síntese,ante aincidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula n. 284 do STF). Em seu agravo (petição de fls. 638-660), o insurgente se limitou a explicitar não ser necessário o reexame de fatose a repetir a tese desenvolvida no apelo especial, masnada aduziu quanto à incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. Logo, irretocável odecisumde fls. 677-678, porquantoinviável o conhecimento do agravo em recurso especialante a incidência daSúmulan. 182 do STJ,in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante deixou de refutar, especificamente, a incidência da Súmula n. 284 do STF, bem como a não comprovação da divergência jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A teor dos precedentes desta Corte, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1785474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.744.728/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/6/2021) À vista do exposto,nego provimento ao agravo regimental.