AREsp 1937653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. IDENTIDADE AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL"(fl. 72e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 93/95e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, procedem os embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento" (fl. 113e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante apontaviolação aos arts. 502, 503, 505, 509 e 1.022,II, todos do CPC/2015, sustentando omissão não suprida em sede de Embargos de Declaração, bem como que houve ofensa a coisa julgada, eis que "a sentença exequenda não definiu o quantum da responsabilidade cometida a cada um dos litisconsortes passivos (FNDE e União)", portanto "deveria o acórdão recorrido ter-se limitado à distribuição pro rata da responsabilidade pela devolução do indébito, e não atribuir, ao FNDE, o encargo pela restituição de 99% do montante recolhido a título de salário-educação"(fls. 134/149e). Por fim, requer "preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdãoproferido nos declaratórios, devendo os autos retornarem à Corte Regional para que esta semanifeste expressamente acerca da questão objeto dos embargos de declaração interpostospela Autarquia (evento 22) e, caso rechaçada esta,seja observada a decisão transitada em julgado cujocumprimento está sendo executado no feito originário, a qual não estabeleceu ospercentuais de 99% a cargo do FNDE e 1% a cargo da União, devendo o valor da execuçãoser dividido "pro rata" entre os réus" (fl. 149e). Contrarrazões, a fls. 154/157e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 160/161e), foi interposto o presente Agravo (fls. 172/176e). Contraminuta, a fls. 181/182e. A irresignação não merece prosperar. No Tribunal deorigem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo FNDE, em face de decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. O Agravo de Instrumento foi improvido. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 1.022do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorridonão incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No mais,consoante a jurisprudência desta Corte, descabe ao STJ analisar, em sede de Recurso Especial, a alegação de ofensa às disposições do CPC que disciplinam o instituto da coisa julgada, diante da indiscutível necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. EFEITOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULAS 269 E 271/STF. OPÇÃO DO LEGISLADOR. ART. 14, § 4º, DA LEI 12.016/2009.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. COISA JULGADA. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal a quo está em consonância com a mais recente jurisprudência firmada na Corte Especial deste Sodalício no sentido de que não se admite a retroação dos efeitos da concessão da Segurança para momento anterior ao ajuizamento da ação (cf. EREsp 1087232/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/12/2016, DJe 19/04/2017) 2. Para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado -e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda e afronta à coisa julgada -, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedente. 3. Agravo interno não provido"(AgInt nos EDcl no AREsp 1.813.066/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2021). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR DECLARADA PELO STF. ÍNDICE DEVIDO: IPCA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art. 1.022 do Código Fux. 2. A pretensão de desconstituir a compreensão do julgado quanto à existência de congruência entre o pedido dos autores da ação decumprimento de sentençae o título executivo judicial oriundo do Superior Tribunal de Justiça dependeria do reexame de matéria de prova, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.721.172/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/11/2020). "PROCESSUAL E CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (..). COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. (..) 2. Modificar o acórdão recorrido quanto à coisa julgada e à preclusão, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.697.911/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. (..). COISA JULGADA. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Nas razões recursais a recorrente alega divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os paradigmas do STJ REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, bem como violação aos arts. 502 e 1.036 do CPC/2015. Sustenta, em síntese, que o título judicial transitado em julgado aplicou os supracitados paradigmas para resolver a lide, de modo que devem ser respeitados os termos dos referidos julgados paradigmas que possibilitaram a aplicação da Taxa SELIC somente após a vigência do Código Civil de 2002, como índice de correção monetária e juros moratórios. Assevera que entender que modo contrário implica ofensa à coisa julgada, aos arts. 1.036 e 927, III, do CPC/2015, bem como contrariedade ao item 6.3 e 7 da ementa do REsp 1.003/955/RS. 2. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o termo "a quo" da incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi decidida com base em interpretação equivocada dos acórdãos paradigmas do STJ sobre o tema (REsps nºs 1.003.955/RS e 1.028.592/RS). Antes, o julgado deu enfoque específico na existência de conclusão taxativa e peremptória no título judicial transitado em julgado em sentido diverso daquele decidido nos recursos representativos da controvérsia que, em razão da estabilização da coisa julgada, não poderia ser alterada em sede de liquidação de sentença. 3. Tendo em vista que o acórdão recorrido resolveu a questão com base exclusivamente no quanto decidido no título judicial transitado em julgado, não é possível a esta Corte aferir o acerto do acórdão recorrido no ponto, uma vez que somente seria possível fazê-lo através do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.634.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2017). "PROCESSUAL CIVIL. (..). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (..). 3. A revisão do juízo realizado pelo Tribunal de origem acerca dos efeitos contemplados pela coisa julgada requer incursão na matéria fático-probatória por ele considerada, o que é vedado ao STJ nos termos de sua Súmula 7. 4. Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 857.734/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2016). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE APENAS INTERPRETOU A SENTENÇA. 2. PRETENSÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO E AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. (..). 1. Não há falar em afronta à coisa julgada, visto que na ação de dissolução parcial da sociedade ficou decidido que os haveres apurados seriam pagos pela sociedade e, subsidiariamente, pelos sócios, porque o capital a que tem direito o sócio decorre dos negócios sociais e, portanto, é da sociedade e do seu patrimônio que deveriam sair os valores do capital que couber ao sócio retirante. 2. Assim, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação lógica e razoável acerca do comando jurisdicional expedido no processo de conhecimento não constituindo ofensa à coisa julgada. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem em relação a não ocorrência da preclusão e da coisa julgada implica, no caso, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 628.411/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). "PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 467 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA OFENSA À COISA JULGADA COM FUNDAMENTOS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação da CEF aos cálculos apresentados pela parte contrária, chegou à conclusão, a partir das planilhas e demais provas dos autos, que os cálculos apresentados estavam de acordo com o título judicial. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame de toda a documentação acostada aos autos. 2. Desse modo, inviável o conhecimento do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 521.232/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). "PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. (..). 3. Tendo a Corte de origem, afastado a apontada violação à coisa julgada, porquanto verificou que nos cálculos do pleito executivo foi mantido o IPC como determinado no título judicial, entendimento contrário demandaria a consulta ao contexto fático probatório dos autos. 4. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 370.453/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AFRONTA À COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, ante o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp 1.010.552/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 27/08/2013). Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. I.