AREsp 1947398 - DECISAO

AREsp 1947398 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram...

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Parties
Autor: SÉRGIO LUIZ FERNANDES; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Resgate De Quantitativos Monetários
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 182/stj Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ FERNANDES

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 maioração de honorários em razão de trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 284/STF e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC/15; em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 5.200,00 para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.