AREsp 1972854 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por TRISUL S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/04/2021. Concluso ao gabinete em: 21/10/2021. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por SÉRGIO BILICH, agora representado por seu espólio, contra TRISUL S/A INCORPORADORA E CONSTRUTORA e DEMOLIDORA GLOBO LTDA,objetivando o ressarcimento pela demoliçãode imóvel semprévia anuência dos proprietários, nem qualquer comunicação ou notificação. Sentença:julgou procedentes os pedidos para "condenar as rés, de forma solidária, a indenizar os autores a titulo de danos materiais na quantia de R$ 50.000,00, valor este a ser atualizado monetariamente pela 0 tabela do TJSP (02 de julho de 2013) e com juros legais desde a citação, e a título de danos morais a quantia de R$ 10.000,00 para cada herdeiro (Ferrucio Bilich, Maria das Gras Rolim, Miriam N Moreno Bilich, Écio Rodrigues, Flora Fiorela Rodrigues e Espólio de Sérgio Bilich), valor este a m ser corrigido monetariamente pela tabela do TJSP desde a data desta sentença e com juros legais a desde a citação e a título de lucros cessantes a quantia de 0,5% do valor atualizado do contrato" (e-STJ, fls. 793). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Trisul S/A, nos termos da seguinte ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe a ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. 3. Comprovado que os transtornos sofridos pela parte autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 4. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o tome inexpressivo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85,§ 11, do CPC). " (e-STJ fl. 871). Embargos de declaração: opostos pelaagravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 294, 329, 421, 422 e 1.022, do CPC/2015, além de ofensa dissídio jurisprudencial, sustentando: i) omissão do julgado acerca da questão do julgamento "extra petita"; ii) que houve julgamento "extra petita" quanto à determinação de compensação por danos morais para os herdeiros incluídos na lide, pois não houve pedido para tanto; iii) que deve ser afastada a condenação por danos morais, ou pelo menos reduzido seu valor, sob pena de haver "lesão ao direito das recorrentesde exercerem os limites da função social dos contratos, bem como aos princípios de probidade e boa-fé, devendo ser sanada tal contradição" (e-STJ, fl. 920). Decisão de admissibilidade: negou seguimento ao recurso especial, sob fundamento de extemporaneidade do recurso, o que foi mantido em juízo de retratação (e-STJ, fl. 1.074). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. Em princípio, considerando osdocumentos de fls. 929/933 (e-STJ), reiterados às fls. 1.037/1.042 (e-STJ), quando da interposição do presente agravo, verifica-se que o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias. Assim, passo à análise do recurso. - Da violação doart.1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art.1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito queentende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsiasubmetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendidapela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC,3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJede 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada eexpressamente acerca da questão do julgamento "extra petita", de maneira que osembargos de declaração que opôs, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto aoponto a Súmula 568/STJ. -Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 421e 422do CPC/2015, indicados como violados. Tampouco foram opostos embargos de declaração quanto ao tema, com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, aSúmula282/STF. -Da existência de fundamento não impugnado A agravante não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/SP no sentido de que "muito embora tenha constado na petição apenas o nome do Sr. Sérgio Bilich como requerente, da leitura atenta da peça inaugural verifica-se que o mesmo pleiteou a indenização pelos danos morais em nome da família Bilich, conforme se infere de fls. 06, 18 e 20, tendo inclusive mencionado que o imóvel demolido indevidamente pelas rés tratava-se de herança deixada pelo patriarca da família (fls. 20). (..) magistrada de primeiro grau ao analisar os documentos juntados pelo autor Sérgio em réplica, observou que o mesmo de fato era representante de todos os herdeiros do imóvel, entendendo por bem incluir todos eles no polo ativo da demanda. (..) a apelante foi devidamente intimada acerca da decisão de regularização do polo ativo da ação, conforme certidão de fls. 368, porém, quedou-se inerte. Ora, é evidente que se todos os autores/herdeiros passaram a compor o polo ativo da ação a fixação de indenização por dano moral para cada um deles de forma individual não configura julgamento extra petita." (e-STJ, fl. 874), razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à regularidade do pólo ativo e à devida intimação darecorrentee sua inércia; à condenação aopagamento de compensação por dano moral e reparação por dano material; bemcomo em relação à redução do quantum fixado pela Corte local, exige oreexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, CONHEÇO em parte do recurso especial para NEGAR-LHE provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15,majoro os honorários fixados anteriormente (e-STJ, fl. 881),para 15% sobre o valor da condenação. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial éinadmissível. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.