AREsp 1947322 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento do acórdão recorrido acerca da comprovação da qualidade de associado não foi impugnado no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; conheceu-se do agravo parcialmente nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrente: SPPREV; Impetrante: AIPO MESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação, Honorários Advocatícios, Juro De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Honorários Advocatícios Juro De Mora +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

SPPREV

Recorrente

AIPO MESP

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de múltiplos fundamentos e fundamentação deficiente
  2. 2 comprovação da qualidade de associado no momento da impetração em mandado de segurança coletivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o fundamento do acórdão recorrido acerca da comprovação da qualidade de associado não foi impugnado no recurso, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; conheceu-se do agravo parcialmente nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV.