AREsp 1875276 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (fundados nas Súmulas 7/STJ e 400/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Princípio Da Dialeticidade
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 400/STF como óbices à admissibilidade
- 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial (fundados nas Súmulas 7/STJ e 400/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes para autorizar o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade.
Full Case Text
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