AREsp 1939744 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015). As matérias suscitadas que demandariam reexame de provas fáticas encontram-se vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ)....

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Parties
Autora: ÂNGELA MARIA DIAS DOS SANTOS LINS; Ré / Agravante: TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Danos Materiais, Danos Morais, Acidente Em Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Objetiva, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Danos Materiais Danos Morais Acidente Em Coletivo Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ÂNGELA MARIA DIAS DOS SANTOS LINS

Autora

TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou obscuridade a ensejar acolhimento de embargos (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015). As matérias suscitadas que demandariam reexame de provas fáticas encontram-se vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, a Corte de origem baseou sua decisão em fundamento de natureza constitucional (art. 37, §6º da CF), o que inviabiliza sua apreciação em recurso especial. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento