AREsp 1815616 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRECATÓRIO COMPLEMENTAR CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E DE ADEQUAÇÃO DECISÃO MANTIDA Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Na Corte de origem considerou-se que os cálculos apresentados pela contadoria consideraram o título executivo,e que não haveria razão para o provimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão do juízo da execução. É o que se confere do seguinte trecho do acórdão: E da análise dos autos originários, verifica-se que a Contadoria de fato observou os termos do título executivo judicial e obedeceu aos parâmetros fixados pelo juízo originário, confeccionando as planilhas decálculo (fls. 1.280/1.285). Assim, devem ser prestigiados os cálculos elaborados pela Contadoria, baseados na documentação carreada aos autos, além de serem os que melhor espelham o título judicial exequendo, de acordo com as diretrizes de antemão fixadas pelo Conselho da Justiça Federal e por este próprio Tribunal RegionalFederal da 2ª Região. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.