AREsp 1948958 - DECISAO

AREsp 1948958 - DECISAO

O agravo não conhece porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de reexame de provas; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e as Súmulas do STJ sobre vedação de reexame de provas, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de reexame de provas; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e as Súmulas do STJ sobre vedação de reexame de provas, sendo mantida a decisão de inadmissibilidade e majorados honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 100,00 (cem reais).