AREsp 1054388 - DECISAO

AREsp 1054388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e ofensa ao art. 112 do CC/02; assim, aplica-se o art. 932, III, do NCPC e a...

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Parties
Autor: VESUL SA VEÍCULOS (VESUL); Ré, Agravante: MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA (MERCEDES BENZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 112 Do Cc/02, Art. 535, II, Do Cpc/73, Art. 932, III, Do NCPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Contratual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

VESUL SA VEÍCULOS (VESUL)

Autor

MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA (MERCEDES BENZ)

Ré, Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 alegação de omissão (art. 535, II, CPC/73) e ofensa ao art. 112 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que manteve a inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 e ofensa ao art. 112 do CC/02; assim, aplica-se o art. 932, III, do NCPC e a jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo nº 2 e AgInt precedentes) que exigem ataque específico aos fundamentos, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se