AREsp 1946816 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sulcontra decisão que inadmitiu o recurso especial. Das razões expendidas, verifica-se que oagravantenão refutou, de forma precisa, os fundamentos da decisão combatida relativa ao óbice da Súmula 7/STJ,o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, a saber: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.". Ressalto que não basta a assertiva genérica de que não se aplica a orientação fixada pelo referido enunciado sumular, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada, notadamente, no caso, dos autos, em que a jurisprudência desta Corte está assentadano mesmo sentido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SFH. AUSÊNCIA DE OMISSÕES.ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AFERIÇÃO DO MOMENTO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O art. 205 do CC/2002 não se refere à fixação do termo inicial de prazos prescricionais. Não é possível conhecer do recurso especial, no ponto, nos termos da Súmula284/STF. 3. O provimento do recurso especial depende da revisão de cláusulas contratuais e do conjunto probatório dos autos. Isso porque o acórdão a quo, em sintonia com a jurisprudência do STJ acerca do princípio da actio nata, definiu o termo inicial do prazo prescricional a partir das disposições contratuais referentes à instituição financeira e a Caixa Econômica Federal. Incidência das Súmulas5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.677.166/RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020). É necessárioo cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual, o que não ocorreu no caso. Com efeito, torna-se imprescindível o confronto específico de todos os pressupostos, a fim de demonstrar o desacerto da decisão, o que não sucedeu na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182 desta Corte foi corretamente aplicada ao caso. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016). Frise-se que a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo, independentemente de se tratar de fundamento autônomo ou não (cfr. EAREsp no AREsp 701.404/SC, relatorMinistroJoão Otávio de Noronha, relator paraacórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Em observânciaaoart. 85, § 11, do CPC/2015, majoroos honorários advocatícios fixados na origem em R$ 100,00 (cem reais). Publique-se. Intimem-se.