AREsp 1927765 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 283/STF); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade.
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- Parties
- Agravante: JEANCARLOS ANTONIO NEGRINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal, Artigo 18 a Do Código De Processo Penal
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Parties
JEANCARLOS ANTONIO NEGRINI
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ na inadmissão do recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 283/STF); por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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