AREsp 1957279 - DECISAO

AREsp 1957279 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo, por isso, inviável o prosseguimento do recurso.

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Parties
Agravante: A M SCHMIDT COMERCIAL ME; Agravante: ARACELI MARISA SCHMIDT; Recorrido: EMANOEL ANDRÉ HACKE DE BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Cheques Sem Fundos, Súmulas E Temas Repetitivos, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
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Parties

A M SCHMIDT COMERCIAL ME

Agravante

ARACELI MARISA SCHMIDT

Agravante

EMANOEL ANDRÉ HACKE DE BRITTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 interpretação contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 incidência de teses julgadas por recursos repetitivos e aplicação do art. 1.030, I, 'b' do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as agravantes não impugnaram de forma pontual e consistente os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo, por isso, inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Previnir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.