AREsp 1981424 - DECISAO

DECISÃO DIRLEI TOZIN e MARILDA INÊS FELIZARDO TOZIN (DIRLEI e MARILDA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada contra AMHPLA - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (AMHPLA), objetivando permanecer no plano de saúde com as mesmas condições dos funcionários ativos. AMHPLA alegou perda de objeto tendo em vista a transferência total de seus beneficiários para SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA (SÃO FRANCISCO SISTEMAS). Foi determinada a inclusão da SÃO FRANCISCO SISTEMAS no polo passivo da ação. A sentença julgou improcedente a ação proposta, condenando DIRLEI e MARILDA ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa. A apelação interposto por DIRLEI e MARILDA foi provida em parte pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do acórdão relatado pela Desembargadora ROSANGELA TELLES, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI 9656/98. SENTENÇA CITRA PETITA. Verificação. Juízo a quo que deixou de apreciar os pleitos indenizatórios. Aplicação da teoria da causa madura. Interpretação analógica do art. 1.013, § 3º, III do Código de Processo Civil de 2015. DANOS MATERIAIS. Interpretação dos requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. Distinção de regimes de custeio entre ativos e inativos que deve ser rechaçada. Valores cobrados a mais no período de vinculação contratual entre as partes que deverão ser restituídos. RESTITUIÇÃO DOBRADA. Descabimento. Restituição simples, ante a ausência de má-fé. DANOS MORAIS. Inocorrência. Ausência de lesão a direitos personalíssimos. SUCUMBÊNCIA. Reconhecimento da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 450) Os embargos de declaração opostos pela SÃO FRANCISCO SISTEMAS foram rejeitados (e-STJ, fls. 463/465). Irresignada, AMHPLA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação dos arts. 31, da Lei nº 9.656/98, 4º, XI, da Lei nº 9.961/2000. Sustentando, em síntese, que houve interpretação incorreta da exegese contida no art. 31, da Lei nº 9.656/98, uma vez que a obrigação da AMHPLA não consiste em manter o mesmo valor da mensalidade, mas sim de manter a qualidade e condições de cobertura assistencial, assim é legal a cobrança de mensalidade diferenciada para inativos por faixa etária. O apelo nobre não foi admitido, sob os fundamentos da aplicação do art. 1.030, I, e 1.040, I, do NCPC, no tocante as condições assistenciais e de custeio para manutenção de aposentado em plano de saúde (REsp"s nºs 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP). AMHPLA então manejou agravo em recurso especial, alegando que demonstrou expressamente a violação a lei federal. É o relatório. Decido. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do art. 1.042 do NCPC Com o advento do NCPC aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo, in verbis: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016 - sem destaque no original) No caso dos autos, o apelo nobre, no tocante as condições assistenciais e de custeio para manutenção de aposentado em plano de saúde, foi inadmitido nos temos dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do NCPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73), pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp"s nºs 1.816.482/SP, 1.818.487/SP e 1.829.862/SP. Portanto, o agravo não pode ser conhecido por constituir erro grosseiro. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, b, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.1.042 DO NCPC) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.