REsp 1940291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição, intitulada "agravo em recurso especial", apresentada por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA contra decisão monocrática desta Relatoria, que negou provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 1.066/1.069). Nas razões recursais, a requerente sustenta, em síntese, que "é de rigor que sejam observadas as coberturas contratadas e, consequentemente, afastada a aplicação da súmula 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que, repita-se, a pretensão da Recorrida se encontra em desconformidade com as próprias diretrizes editadas pela ANS, razão pela qual ela não faz jus à cobertura almejada" (e-STJ, fl. 1091). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.042 do CPC, cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial. No caso, a parte interpôs o recurso de agravo em recurso especial em face de decisão monocrática desta Relatoria.Referida interposição constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. No mesmo sentido: "AGRAVO" EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM SALDO PARCIAL A SER QUITADO MEDIANTE LIBERAÇÃO DO FGTS - TRIBUNAL A QUO QUE CONDENOU OS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ASSINATURA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PELO COLEGIADO DESTA QUARTA TURMA, VENCIDO EM PARTE O RELATOR, PARA PERMITIR A COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA FIXADA, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, FICANDO LIMITADA AO TETO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO VARÃO. 1. Em face de acórdão proferido pelo colegiado desta Quarta Turma, o demandado interpõe "agravo em recurso especial", no bojo do qual relata inadequações acerca do entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo quando do julgamento do recurso de apelação manejado pelo autor. O meio eleito pelo ora agravante para eventualmente impugnar o julgado proferido por esta Corte Superior não encontra respaldo legal, constituindo efetivo erro grosseiro, o que desautoriza o conhecimento do reclamo. 2. Descabido o manejo e o recebimento do reclamo como agravo interno/regimental, porquanto inviável a sua interposição em face de acórdão prolatado por órgão Colegiado. Precedentes. 3. Evidenciado o erro grosseiro do insurgente ao intentar o presente agravo em recurso especial em face de julgado colegiado, deve-se deixar assente, inclusive, a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade para dele se conhecer como embargos de declaração, notadamente quando inexiste nas razões recursais qualquer alegação de vício de julgamento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. Recurso não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé, indenização à parte adversa e condenação a arcar com as despesas por essa efetuadas para se defender do recurso manifestamente protelatório. (AgInt no REsp 1602245/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) Em tais circunstâncias, a interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, esta Corte já se manifestou no sentido de que "recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016" (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe de 22/08/2018). Ante o exposto, não conheço do recurso de fls.1.079/1.163, por ser manifestamente incabível. Publique-se.