AREsp 1921296 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.MILITAR TEMPORÁRIO. ATO DE LICENCIAMENTO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO.REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER ORECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO, COMOADIDO, PELO PERÍODO NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. ANULAÇÃO DA DESINCORPORAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Deseja o autor, militar temporário, a anulação de ato de licenciamento, para fins de reintegração àsfileiras do Exército, percepção de remuneração, tratamento médico e medicações e, caso comprovada suainvalidez, seja-lhe concedida a reforma, cumulada com o pagamento de indenização por danos morais. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou parcialmente procedente o pedido, afim de reintegrar o autor ao serviço militar, para fins de tratamento médico, sendo-lhe devidas as verbasremuneratórias a partir do licenciamento indevido. 3. Informa a Força Aérea, no identificador nº 4058300.3165732, o licenciamento do autor, a partir de28.02.2017. No mesmo documento, consta, como conclusão de inspeção de saúde, em diversosmomentos, que o demandante está "apto com restrição a esforços físicos, formaturas e escala de serviçoarmado". 4. Transcreve-se trecho do Relatório Médico do Comando da Aeronáutica (documento nº4058300.3165736): (..) "O autor apresenta lesão cística cerebral de pequeno tamanho, em regiãotemporal esquerda, sem importante efeito compressivo cerebral e exame clínico normal, tendo sidoavaliado pela equipe neurocirúrgica da FAB no Rio de Janeiro que descartou necessidade de intervençãocirúrgica neste momento, necessitando manutenção de acompanhamento especializado. Apresentavaqueixa de cefaléia, porém esporádica e não intensa, com bom controle medicamentoso, que não oincapacita para atividades da vida civil, também não havendo relação estabelecida de causa e efeito de suapatologia com o exercício da atividade militar." (..) 5. A perícia judicial reconhece ser o autor portador de "cisto subaracnóideo e migranea sem aura"(identificador nº 4058300.5642363). A despeito de o "expert", inicialmente, concluir pela inexistência deincapacidade, ao responder os quesitos da União, afirma haver tratamento e, com este, poderia, inclusive,reintegrado ao serviço militar. Portanto, cuida-se de caso de incapacidade laborativa parcial e temporária. 6. Considerando que o conjunto probatório demonstra a incapacidade do autor, deve ser anulado o ato delicenciamento e determinada a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde. 7. Imprescindível reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar, ficando agregadona condição de adido, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/80. 8. É devido o pagamento dos soldos referentes ao período entre o licenciamento e a reintegração. 9. Quanto à apelação do particular, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais,por não restar comprovado ato ilícito praticado pela Força, muito menos qualquer constrangimento oudesconforto a ensejar a pretendida indenização. 10. Remessa oficial não provida. Recursos de apelação da União e do particular não providos(fls. 518/523). 2. Os embargos de declaração opostos foram improvidos (fls. 575/578). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 585/599), a parte agravante sustenta violação dos arts. 50, IV, a, 94, V, 106, II, ae b, 108, I a V, 109, § 1º, § 2º, e § 3º, 111, §§1º e 2º e 121, todos da Lei 6.880/1980 com redação dada pela Lei 13.954/2019;art.31, §6º,da Lei4.375/1964c/c o art. 109, § 3º daLei 6.880/1980, com e redação dada pela Lei13.954 de 2019, além do art. 149 do Decreto 57.654/1966, bem como, do art. 1.022do CPC.Argumenta, para tanto: (a) Referida decisão, ao rejeitar os embargos declaratórios quanto à manifestação acerca de dispositivos legais e constitucionais, contrariou e negou vigência aos arts. 489, § 1º, IV,e 1.022, do CPC, incorrendo em vício de atividade por ilegalidade, negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e indevido processo legal (fl. 589);e (b) alei é firme no sentido de que, para a reforma, éexigida (i) comprovação de causa e efeito da enfermidade com a atividade castrense, para incapacidades parciais (só para o serviço militar), (ii) que a incapacidade verificada seja para toda e qualquer atividade laboral. 4. Devidamente intimada, (fl. 603)a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 606/613). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 615/616),fundadona incidência da Súmula 83 do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica à existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 10. A alegação de violação dos arts.106, 108, V, 109 e 111 da Lei n. 6.880/1980não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 11.Ressalte-se, por oportuno, queos demais artigos citados somente foram aventados em embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JEF. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LIII E XXXVII, DA CF/1988. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. 1. O exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, sendo inviável discutí-la em Recurso Especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.416.004/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.9.2018; AgRg no AREsp 1.148.457/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18.12.2017; AgInt no REsp 1.584.531/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18.12.2017; REsp 1.575.385/ES, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19.12.2017. 2. A parte recorrente aludiu à aplicação do art. 39 da Lei 9.099/1995 só nos Embargos de Declaração opostos na origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando a matéria foi suscitada apenas nos Aclaratórios, e o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Precedentes: AgInt no AREsp 1.232.946/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20.6.2018; AgRg no AREsp 837.378/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.3.2018; REsp 1.672.791/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 7.3.2018. 3. Tratando-se de inovação recursal, pois suscitada a questão apenas em Aclaratórios, não é possível o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes: AgRg no AREsp 1.022.532/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26.2.2019; AgRg no REsp 1.719.837/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 6.6.2018; AgRg no AREsp 1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018. 4. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem assentou, de forma expressa, que a coisa julgada produzida nos Juizados Especiais Federais ostenta a mesma imutabilidade das decisões proferidas por qualquer outro órgão jurisdicional: " .. Por conseguinte, o julgador não pode desconsiderar a imutabilidade da decisão que declarou o direito da parte autora de recolher o PIS e a COFINS sobre determinada base de cálculo, proferindo sentença cujo efeito prático é desconstituir a coisa julgada material produzida no Juizado Especial." 5. A parte recorrente não impugnou tal fundamentação em suas razões recursais, limitando-se a argumentar acerca da incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para analisar a demanda originária e da ineficácia da sentença na parte em que exceder o valor de alçada. 6. A recorrente não infirmou os fundamentos da decisão recorrida, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Precedentes: AgInt no AREsp 1.194.029/AC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.3.2019; AgInt no REsp 1.750.752/SP, Rel. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp 1.309.711/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13.3.2019; AgInt no AREsp 1.128.839/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 5.10.2018. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.803.784/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019.) 12. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Constato, ademais, no documento nº 4058300.3165736, Relatório Médico do Comando da Aeronáutica, em que se concluiu o seguinte: (..) "O autor apresenta lesão cística cerebral de pequeno tamanho, em região temporal esquerda, sem importante efeito compressivo cerebral e exame clínico normal, tendo sido avaliado pela equipe neurocirúrgica da FAB no Rio de Janeiro que descartou necessidade de intervenção cirúrgica neste momento, necessitando manutenção de acompanhamento especializado. Apresentava queixa de cefaléia, porém esporádica e não intensa, com bom controle medicamentoso, que não o incapacita para atividades da vida civil, também não havendo relação estabelecida de causa e efeito de sua patologia com o exercício da atividade militar." (..) Por sua vez, no laudo pericial, documento nº 4058300.5642363, o "expert" afirma ser o autor portador de "cisto subaracnóideo e migranea sem aura". A despeito de, inicialmente, afirmar que não há incapacidade, ao responder os quesitos da União, afirma existir tratamento e, após este, poderia ser reintegrado ao serviço militar. Portanto, cuida-se de caso de incapacidade laborativa parcial e temporária. A lei que estabelece como proceder à condição de adido é a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares): "Art. 50. São direitos dos militares: (..) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (..) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; (..) Art. 80. Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. (..) Art. 82. O militar será agregado quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de: I - ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento; (..) § 1º A agregação de militar nos casos dos itens I, II, III e IV é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o evento. (..) Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava." (GRIFEI) Considerando que o conjunto probatório demonstra a incapacidade do autor, deve ser anulado o ato delicenciamento e determinada a sua reintegração, na condição de adido, para fins de tratamento de saúde(fls. 519/520). 13. Com efeito, o tribunal de origem condenoua União a reintegrar o agravado na condição de adido até a sua recuperaçãoou reforma, assegurando-lhe assistência médica e o pagamento dos soldos não pagos ao autor em razão do indevido licenciamento.Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 14. Demais disso, esta Corte possui consolidado entendimento no sentido de que faz jus o militar temporário à reintegração para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação de causa e efeito entre a doença e o serviço militar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO.MOLÉSTIA. DESNECESSIDADE DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE CASTRENSE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido segue jurisprudência do STJ pela reintegração de militar temporário para fins de tratamento médico de moléstia que o torne temporariamente incapaz, independentemente de relação causal entre a essa e o serviço militar. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1736011/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. DEBILIDADE FÍSICA OU MENTAL ACOMETIDA DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES.REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DIREITO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO PRESTADO. DISPENSA. 1. Correto o decisum ao constatar que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade física ou mental acometida durante o exercício de atividades castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração, enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se recuperar da incapacidade temporária (AgRg no REsp 1498108/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 2. Ainda na linha da nossa jurisprudência, o militar temporário acometido por debilidade física ou mental não definitiva não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o serviço prestado. (AgInt no REsp 1681542/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1762249/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) 15. Sendo assim, aplicável igualmente o óbice da Súmula 83/STJ. 16. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial da UNIÂO. 17. Publique-se. Intimações necessárias