AREsp 1947816 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na aplicação de recurso repetitivo, razão pela qual o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º; REsp 1.300.418/Tema 577); ademais, a agravante não impugnou especificamente os...

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Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Erro Grosseiro, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 05/stj, Súmula 07/stj, Súmula 13/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 §11 Cpc/2015
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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de inadmissão foi publicada na vigência do CPC/2015 e fundamentada na aplicação de recurso repetitivo, razão pela qual o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º; REsp 1.300.418/Tema 577); ademais, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por fim, houve majoração de honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários em 2% sobre o valor da condenação